+ de 3.948 itens encontrados
51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora - Insurgência - Pessoa física - Renda mensal superior a 3 (três) salários-mínimos - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita às autoras - Insurgência - Pessoas físicas - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica das autoras capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Documentos anexados que não se mostram suficientes para comprovar a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais - Ausência dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos do CPC, art. 99 - Decisão mantida - Recurso não provido.*
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Habilitação retardatária - Assistência judiciária - Requisitos - Pedido formulado na inicial e em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC, art. 99, §3o) - Comprovação documental e demais elementos existentes nos autos suficientes à demonstração da insuficiência de recursos - Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei - Benefícios concedidos - Recurso provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Habilitação retardatária - Assistência judiciária - Requisitos - Pedido formulado na inicial e em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC, art. 99, §3o) - Comprovação documental e demais elementos existentes nos autos suficientes à demonstração da insuficiência de recursos - Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei - Benefícios concedidos - Recurso provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade relativa. Observância ao CPC, art. 99, § 3º. Elementos trazidos aos autos que não corroboram com a situação de hipossuficiência alegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. APELAÇÃO - Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo quando da interposição do recurso. Pedido de parcial reforma da sentença apenas em relação à ausência de fixação dos honorários advocatícios - Beneficio da justiça gratuita que tem caráter personalíssimo e não se estende aos advogados da parte litigante, devendo estes formular a pretensão em nome próprio, já que serão os únicos beneficiados (CPC, art. 99, § 5º) - Ausência de comprovação da hipossuficiencia - Devidamente intimados para juntada do valor do preparo, os interessados mantiveram-se inertes - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora - Insurgência - Pessoa física - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Embargos à execução. Pessoas jurídica e física. Decisum que não concedeu oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. Precedentes. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Presunção iuris tantum da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Hipótese em que não há elementos que afastem a presunção de hipossuficiência financeira - Decisão reformada - Recurso provido.»
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Não afastada a presunção de pobreza do §3º, do CPC, art. 99, pelos elementos constantes nos autos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante é medida que se impõe. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, pois o coautor recebeu em 2019 rendimentos na ordem de R$ 119.401,21, em 2020 rendimentos na ordem de R$ 103.741,57 e, em 2021 rendimentos na ordem de R$ 117.791,28, além de possuírem os agravados três veículos e aplicações financeiras, o que demonstra total incompatibilidade com o estado de necessidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Agravante que deixou de anexar aos autos os documentos determinados pelo Juízo, em especial, extrato de movimentações financeiras, cartões de crédito- Decisão Mantida - Agravo Desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que a agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a recorrente não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Ônus da prova que incumbe à parte contrária. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da justiça - Decisão singular que indeferiu liminarmente as benesses da gratuidade da justiça à autora, ora agravante - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade - Necessidade de complementação - Precedente do STJ - Error in procedendo - Decisão anulada - Recurso não conhecido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão relativa à ausência de preparo. Pretensão à intimação do embargado para recolhimento em dobro. Pedido de gratuidade recursal na interposição da apelação, não impugnado nas contrarrazões. Dispensa de comprovação do recolhimento. CPC, art. 99, § 7º. Gratuidade que comporta deferimento. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, deferindo a gratuidade recursal ao apelante e ensejando a dispensa do recolhimento do preparo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente, ainda que instado a fazê-lo, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Os documentos apresentados pelo agravante não comprovam a condição de miserabilidade, afastando a presunção que milita em seu favor, ficando mantida a decisão recorrida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Vendedor ambulante, sendo certo que a utilização modesta de cartão de crédito não permite inferir robustez de renda - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Diligência do Juízo, ademais, que se revela descabida, com determinação nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC, art. 99, § 3º. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Aposentado. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC, art. 99, § 3º. 2 - As informações colhidas dos autos, entretanto, demonstram que o recorrente possui isenção fiscal para a tributação do imposto de renda, além de auferir benefício do INSS no importe de R$ 1.218,73 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade - Benesse pleiteada pelos autores da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação dos postulantes - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Trabalhador rural e diarista, isentos de imposto de renda, o que por si só se amolda à presunção legal - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mera indicação de dispositivo. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A assistência por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 4º). 2. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança indevida. Autor alega quitação das parcelas. Ausência de impugnação dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por danos morais cabível. Sentença reformada para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da súmula 187/STJ. Insurgência recursal do demandante.
1 - O Tribunal de origem indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a intimação dos agravantes para realizar o recolhimento das custas recursais. A parte, embora intimada, não recolheu o preparo nem se insurgiu por meio adequado da decisão. 1.1. Consoante entendimento deste STJ, «após indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso, [a parte] é regularmente intimada nos termos do CPC, art. 99, § 7º, mas não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do prepa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Apelo nobre que versa esclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Verba autônoma do advogado. Gratuidade da justiça eventualmente deferida à parte que não dispensa o recolhimento do preparo recursal. Necessidade de comprovar a hipossuficiência do próprio advogado.
1 - Nos termos do CPC, art. 99, § 5º, o recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais não fica dispensado de preparo mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Para tanto, é necessário que o próprio advogado do recorrente faça jus ao benefício. 2 - No caso, a petição de recurso especial apresentou pedido incidental de justiça gratuita, afirmando que o recorrente não poderia recolher o preparo recursal sem prejuízo à economia de sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo interno no gravo em recurso especial. Não comprovação da justiça gratuita e do preparo no ato de interposição do recurso. CPC, art. 99, § 2º. Deserção. Súmula 187/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 3 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos infirmam a presunção relativa estampada no CPC, art. 99, § 3º e indicam a falta dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos infirmam a presunção relativa estampada no CPC, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. As custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa, e a agravante tem renda mensal superior a três salários-mínimos. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no CPC, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente porque as custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa. Outrossim, nem mesmo após o indeferimento do benefício pela decisão vergastada foram acostados documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como declarações de imposto de renda, declarações de propriedade ou posse de veículos e imóveis, extratos bancários, extratos de cartões de crédito e débito, carteira de trabalho e previdência social e muitos outros documentos que poderiam facilmente demonstrar a aventada hipossuficiência econômica caso ela realmente existisse. A persistência na omissão em apresentar tais documentos, mesmo ao interpor recurso em face da decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, acaba por corroborar a conclusão pela inexistência de hipossuficiência econômica. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Pedido de gratuidade da justiça requerida em sede recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação dos arts. 98, 99, 101 e 102 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Comandos normativos que não cuidam da matéria impugnada. Súmula 284/STF. Ausência de previsão legal quanto à interrupção do prazo para o recolhimento do preparo recursal. CPC, art. 99, § 7º. Em razão da interposição de agravo interno. Pretensão recursal que, ademais, contraria os fundamentos do acórdão recorrido que dão conta da inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante.
Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação autônoma. Não impugnação. Vício formal do apelo. Recurso exclusivo sobre honorários. Gratuidade da parte. Extensão ao advogado. Impossibilidade. Isenção de custas. Descabimento. Deserção. Ocorrência.
1 - É inadmissível o apelo especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, por aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2 - No caso, não há um único argumento no apelo especial que contrarie a aplicação da norma expressa (CPC, art. 99, § 5º) a qual foi diretamente empregada como razão de decidir. 3 - Ainda que superada essa questão, o recurso não seria conhecido por conta do óbice da Súmula 83/STJ, já q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. 2 - No caso concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC, art. 99, § 3º. 3 - Por outro lado, nos termos da juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Impugnação integral demonstrada. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Desempregado. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - No caso, a Corte de origem revogou a decisão de primeira instância, que havia deferido a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC, art. 99, § 3º. 2 - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da justiça gratuita e do preparo no ato de interposição do recurso. CPC, art. 99, § 2º. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 3 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 99, § 2º. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Intimação realizada pelo juízo de origem. Ônus descumprido. Fundamento não infirmado. Súmula 284/STF. Análise, de ofício, pela corte local. Documentos apresentados insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - É deficiente a argumentação do recurso que se sustenta em dispositivos de lei que não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento na origem. Concessão de prazo para pagamento. Não cumprimento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « O especial deve ser reconhecido deserto se, depois de intimada na forma da parte final do § 7º do CPC, art. 99, a parte não efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a Súmula 187/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo interno no gravo em recurso especial. Não comprovação da justiça gratuita e do preparo no ato de interposição do recurso. CPC, art. 99, § 2º. Dispensa de intimação apenas na hipótese de existência de documentos suficientes à conclusão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, se não houver elementos nos autos para se aferir a hipossuficiência do recorrente, deve-lhe ser concedido prazo para a comprovação da necessidade do benefício. 2 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante desempregada e isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão de imóvel. Venda ad corpus. Alegação de erro no edital. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria fática e interpretação de cláusulas de edital. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 99, § 3º. Hipossuficiência financeira. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência de entendimento. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « 2 - A inversão do que foi decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 99, § 7º E OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática na qual extinto o processo sem resolução do mérito, com condenação do impetrante ao pagamento das custas processuais. 2. Consoante se infere dos autos, o recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nas razões recursais, deixando de efetuar o recolhimento do preparo . 3. Ocorre que a pretensão constante do referido apelo foi indeferida por meio de decisão monocrática, diante da ausência de demonstração da hipossuficiência econômica, oportunidade na qual a parte impetrante foi intimada, para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de cinco dias (CPC, art. 99, § 7º e OJ 269, II, da SBDI-1 do TST). Contudo, o recorrente manteve-se inerte, conduzindo seu apelo à deserção. Recurso ordinário não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CRUZEIRO MARÍTIMO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CRUZEIRO MARÍTIMO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Vale salientar ainda que, de acordo com o CPC, art. 99, § 4º, a assistência por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. 2. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo enfrentado pelos autores, que desfrutaram do cruzeiro marítimo e foram levados aos destinos fixados. O atraso na saída do navio do porto não gerou consequência relevante, pois estavam os autores, embarcados, desfrutando das benesses do navio. Ausência de demonstração de que restrição de pequena área pública em comparação às dimensões do navio tenha comprometido o aproveitamento da estadia. Inexistência de indício de barulho excessivo comprometedor da tranquilidade. Ausência de comprometimento da utilização dos serviços contratados. Danos materiais e danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, faxineira, percebendo salário de R$ 1.220,00 (fl. 10) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, trabalhador rural, percebendo renda mensal inferior a um salário mínimo (fl.22) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, trabalhador rural, percebendo renda mensal inferior a um salário mínimo (fl.22) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, que percebe vencimentos líquidos de R$ 1.320,00 (fl.80) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, que percebe vencimentos de R$ 1.320,00 (fl.80)- Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)