DOC. 412.9332.9972.0028

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Determinação para que a parte apresentasse documentação que comprovasse fazer jus ao benefício não atendida. Prova coligida que não revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que não denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. CPC, art. 99, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

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