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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Documentação acostada aos autos insuficiente para a concessão do benefício - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício ao autor - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício ao autor - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato imobiliário c/c pedido de repetição de indébito - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - CPC, art. 99, § 2º - Recurso provido, em parte, com determinação.
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755 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, sendo constatado que o requerido aufere rendimentos incompatíveis com o benefício. II. Questão em Discussão Agravante defende ser hipossuficiente economicamente, indicando que não pode suportar os custos exigidos pela ação judicial sem privar o seu sustento e de sua família. III. Razões de decidir Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública, que adota o critério de renda familiar inferior a três salários-mínimos. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «Admite-se a adoção do critério objetivo de 3 salários-mínimos, utilizado pela DPE, para enquadramento de pessoa hipossuficiente, para fins de (in)deferimento do benefício da justiça gratuita.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 99, §2º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes; Deliberação CSDP 89, de 08 de agosto de 2008, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI: 2006411-59.2022.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJ-SP, AI: 2183697-92.2020.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020; TJ-SP - AI: 0100021-22.2022.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 31/05/2022
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756 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Apelante está em processo de Recuperação Judicial e demonstrou (por balanço patrimonial) a existência de prejuízo acumulado - Benefício deferido. SUCUMBÊNCIA - Ação monitória - Extinção por sujeição do crédito excutido à recuperação judicial da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu, bem como determinou que o referido litigante providenciasse o recolhimento de metade do valor arbitrado para os honorários periciais, no prazo de 10 dias, cabendo à Defensoria Pública em Ribeirão Preto o custeio da outra metade da referida verba honorária, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Inconformismo do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de reparação de danos - Assistência judiciária - Indeferimento da benesse ao autor (pessoa natural), com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito - Nulidade - Inobservância do parágrafo 2º do CPC, art. 99 - Error in procedendo - Necessidade de oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Precedentes da Câmara - Decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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762 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido, com observação
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763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita em Mandado de Segurança. 2. A agravante alega a insuficiência de recursos e a necessidade da concessão do benefício, apresentando holerite compatível com a hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a simples afirmação de hipossuficiência é suficiente para a concessão da Justiça gratuita e se a recorrente preenche os requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Apresentação da declaração prevista no § 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de veracidade em favor da declarante - Presunção não elidida pelos documentos apresentados - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Benefício que é medida excepcional, concedida quando a necessidade de arcar com os custos do processo cause prejuízo próprio ou à família do jurisdicionado. Situação não evidenciada. Impossibilidade de reforma. Não provimento do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Benefício que é medida excepcional, concedida quando a necessidade de arcar com os custos do processo comprometa o sustento próprio ou da família do jurisdicionado. Situação não evidenciada. Impossibilidade de reforma. Agravante que possui renda superior a três salários mínimos. Não provimento do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Agravo interno. Não comprovada a condição de hipossuficiência da recorrente. Ausência de fato ou prova nova apta a infirmar a decisão agravada. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A decisão que exigiu a comprovação da hipossuficiência está em conformidade com o art. 99, §§2º e 7º, do CPC. 4. A exigência de recolhimento do preparo em dobro está prevista no art. 1.007, §4º, do CPC. 5. A agravante não apresentou documentos que comprovassem a hipossuficiência, mesmo após a solicitação. 6. Prazo previsto no art. 1.007, §4º, do CPC que possui natureza peremptória. Não atendimento pela parte agravante importa no reconhecimento da deserção do recurso de apelação. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§2º e 7º, 1.007, §§2º e 4º e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011553-28.2022.8.26.0011, Embargos de declaração 2297946-85.2022.8.26.0000/50000 e Embargos de declaração 1011286-57.2023.8.26.0161/50000
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA.
Declaração de hipossuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Inexistência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Documentos apresentados na origem e em grau recursal que corroboram a declaração inicial. Pedido deferido. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE -
Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput», c/c CPC, art. 99, § 2º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária sem concessão de prazo para a prévia comprovação da alegada insuficiência de recursos - Violação ao disposto no CPC, art. 99, § 2º - Gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo - Decisão anulada para determinar a concessão de prazo à agravante para que comprove a sua atual condição financeira perante o juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. VOTO 44.086
Mandato. Ação de indenização. Afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser mantido o indeferimento da justiça gratuita ao agravante. Recurso improvido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Prova coligida que não revela a insuficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que denotam a incompatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com o benefício requerido. CPC, art. 99, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Indeferimento da gratuidade de justiça sem a concessão de oportunidade ao agravante para comprovação da hipossuficiência econômica - Descabimento - Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º - Precedentes desta Egrégia Câmara - - DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Cobrança de multas de trânsito. Cabimento. Justiça Gratuita. Inviabilidade. Curador especial nomeado pelo Juízo em virtude da revelia da parte, que, além de não comprovar a hipossuficiência, nem mesmo declarou sua situação econômica, em inobservância ao CPC, art. 99, § 3º. Deserção não configurada. Dispensa excepcional do recolhimento do preparo recursal. Precedente do STJ. Mérito. Imputações ao proprietário do veículo com que praticadas as infrações de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelos agravantes, pessoas física e jurídica, que declaram não poder arcar com as despesas do processo. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade processual, mantida. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CC COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é funcionário público, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Comprovante de rendimentos e declaração de bens entregue à Receita Federal, demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Embargantes, uma pessoa jurídica e uma pessoa física - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Vinda apenas de documentação parcial da pessoa jurídica - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Extinção do processo, sem resolução de mérito - Inadequação - Intimação para vinda de documentos conforme CPC, art. 99, § 2º - Não atendimento - Hipótese em que, primeiro, haveria de se proferir decisão de deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, além de, eventualmente, oportunizar a parte do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinaçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifiquem como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso. Pessoa física. Indeferimento. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Apesar de intimada, a agravante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA QUE MILITA EXCLUSIVAMENTE EM PROL DA PESSOA NATURAL (CPC, art. 99, § 3º). PESSOA JURÍDICA DEVE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO À LUZ DA SÚMULA 481 DO C. STJ. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, APESAR DA OPORTUNIDADE QUE LHE FOI CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Nota Promissória - Protesto indevido - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que prospera - Autora que comprova rendimentos mensais relativamente baixos - Inexistência de patrimônio vultuoso a justificar o indeferimento do pedido - Presunção de insuficiência de recursos que favorece a pessoa natural - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Contratação de Advogado particular que não inibe a concessão da Gratuidade Processual - Assistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO DE NOME E DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «operador de máquina», de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que exerce a profissão de massagista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal auferida pela autora era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa física. Decisão que não concedeu oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DEPRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - O Juízo da causa determinou a apresentação de documentos visando à comprovação da hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é «aposentada», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - «Histórico de créditos» demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - O Juízo da causa determinou a apresentação de documentos visando à comprovação da hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE EM CARÁTER DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que exerce a profissão de professora, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Ocorrência de fato novo - Superveniente alteração de situação financeira - Demonstrativo de pagamento, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - O Juízo da causa determinou a apresentação de documentos visando à comprovação da hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Apelação. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à recorrente. Determinação de recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Inércia. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4ª. Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência e inexistem elementos nos autos aptos a infirmar a declaração. Por isso, há de se deferir o benefício em seu favor(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Recurso da autora - Requerimento de concessão de gratuidade da justiça - Pessoa Física - Pedido em recurso - Aplicação do CPC, art. 99, § 2º - Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira - Gratuidade da justiça concedida à apelante, ressalvado seu caráter «ex nunc» - No mérito, o recurso merece acolhimento - Determinações de juntada de documentos e tomada de providências que certa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que exerce profissão humilde e é beneficiária do Bolsa Família. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento da autora provido
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799 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade - Benesse pleiteada pelo reconvinte na apresentação de reconvenção - Indeferimento por parte do d. juízo a quo - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, bem como da impossibilidade de recolher as custas processuais, que, inclusive, não são em montante elevado - O postulante é empresário e recolheu preparo recursal em reclamação trabalhista no patamar de R$ 12.296,38 - Extratos bancários e declaração de imposto de renda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)