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Doc. 261.3157.6037.3487

901 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de adjudicação compulsória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade ao autor e determinou o pagamento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Pretensão autoral, ademais, que se refere à adjudicação compulsória de imóvel construído por meio de programa social de moradia popular. Deci... ()

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Doc. 901.0700.8381.9658

902 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O requerente pleiteou os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e e CPC art. 99, mas não juntou aos autos todos os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, embora intimado a tanto, razão pela qual, deve ser indeferida a benesse

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Doc. 390.5804.2458.0402

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante, e determinou o recolhimento das custas e despesas incidentes no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica da Agravante, nos termos do III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão de oportunidade para que fosse apresentada provas da situação d... ()

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Doc. 877.7093.8990.3262

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que não pode ser enquadrada na condição de necessitada a que alude o - Documentos juntados aos autos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido, com determinação

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Doc. 309.6278.8551.0129

905 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa via sistema CRC-JUD. Credora beneficiária da justiça gratuita. Como a benesse abrange a isenção de emolumentos (CPC, art. 98, IX), e, por extensão, de todas as despesas ínsitas ao acesso à Justiça, a obtenção das informações que se entendam necessárias deve se dar por diligência do próprio juízo. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 595.3217.6791.6709

906 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do , § 3º, bem ... ()

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Doc. 503.5987.9466.0897

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Ação de anulação de transação judicial - Autora que está tendo seu imóvel levado a leilão por conta de uma dívida que assumiu com alegado vício de consentimento - Determinação de correção do valor da causa e de comprovação da necessidade do benefício da gratuidade - Juntada aos autos de extratos bancários, declaração de Imposto de Renda e certidão de nascimento da filha de cinco anos de idade - Valor de custas iniciais de R$ 3.465,00 - Recebimento, p... ()

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Doc. 540.2910.6878.7544

908 - TJSP. Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pretensão do autor, «guarda municipal», de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar das oportunidades concedidas pelo Juízo de origem e este Relator - Interessado que nem mesmo apresentou no instrumento o seu holerite ou cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias - Postulante que se limitou a anexar aos autos, repetidas vezes, capturas de tela de restituição de IR, as quais não comprovam a necessidade de concessão da benesse legal - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido

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Doc. 631.3500.0872.5448

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento - Requerentes do benefício que apresentam condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que auferem benefício previdenciário cuja renda não ultrapassa três salários mínimos e demonstraram não movimentar expressivos recursos bancários - Inteligência do - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 324.8144.0038.3021

910 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 11 do... ()

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Doc. 407.5641.0759.4023

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de concessão de gratuidade judiciária que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 188.8698.5520.7788

912 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante que recebe recursos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Contratação de advogado particular não impedem a concessão de justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 406.9765.5110.1047

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Indeferimento - Elementos dos autos que permitem concluir pela presença dos requisitos ensejadores da benesse - Requerente que recebe aposentadoria e pensão por morte do INSS em valor líquido mensal próximo a três salários-mínimos - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência não elidida - Aplicação do disposto no art. 5º, LXXIV da CF/88e nos e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 190.1952.6885.3202

914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INTERENTES A CARGO DIVERSO - JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIDA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que não reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por Agente de Apoio Socioeducativo. Avalia-se, outrossim, a possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita. III. Razões de decidir: Após produção de provas, não restou comprovada a existência de desvio de função. Lado outro, restou ve... ()

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Doc. 246.1848.4665.3684

915 - TJSP. Embargos de declaração tirado de decisão que negou provimento a agravo interno. Pretensão de rediscutir as duas questões (não deferimento de sigilo pela preclusão) e não concessão de gratuidade a pessoa jurídica que não prova os requisitos do CPC, art. 98. O voto condutor não ostenta vícios. Embargos rejeitados.

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Doc. 217.2928.7038.7748

916 - TJSP. Embargos de declaração com o objetivo de alterar o resultado sem fato novo. Questão relacionada com o levantamento do bloqueio imposto pela gratuidade (CPC, art. 98, § 3º) sem prova de que o beneficiado ultrapassou a linha da miserabilidade e possui bem para serem excutidos em penhora. Embargos rejeitados

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Doc. 365.7280.9992.0796

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Agravante demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência do - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.8171.0116.8235

918 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DO AUTOR - Pretensão recursal que objetiva a concessão da gratuidade - Admissibilidade do pedido de reforma - Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA E... ()

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Doc. 631.3040.0645.3903

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE.

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Doc. 637.3364.4787.9431

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Conjunto fático probatório dos autos evidenciou que o condomínio postulante enfrenta dificuldades financeiras com grande número de unidades condominiais inadimplentes e detém dívidas tributárias e de despesa de consumo de água que, na hipótese, comprovam sua hipossuficiência financeira. Precária situação financeira do autor, ora agravante, autoriza o deferimento da gratuidade processual perseguida. Intelecção do caput do Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 881.2603.8254.3310

921 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante alegando a necessidade de suspensão da execução diante da interposição de recurso de apelação na Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) ajuizada contra o executado - Descabimento - Recurso de apelação que já foi julgado em 18.07.2024, mantendo-se a improcedência daquele feito - Ausência de fundamento para suspender a execução, vez que lastreada em título líquido, certo e exigível - Apelante que é beneficiári... ()

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Doc. 344.3050.1691.5145

922 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE DÉBITO HAVIDO EM RELAÇÃO LOCATÍCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO RÉU BUSCANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

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Doc. 113.5218.7420.2734

923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença que indeferiu a gratuidade judiciária e julgou procedente a demanda, com a condenação solidária dos requeridos ao pagamento da dívida perante a instituição financeira. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do apelante. As declarações de imposto de renda condizem com a declaração de hipossuficiência financeira. Reforma da r. sentença para a concessão do direito pleiteado, nos termos do Condenação solidária ao pagamento ... ()

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Doc. 905.4713.5434.0706

924 - TJSP. Liquidação de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e fixou o valor executado, condenando a agravante no pagamento das despesas processuais e honorários da sucumbência correspondentes a 10% sobre o valor do excesso, assim como determinou a intimação da agravada para realizar o depósito do valor fixado, deixando consignado a impossibilidade de compensação dos valores de sucumbência relativos ao incidente, mas autorizou o pedido de reserva cautelar. Benefício da justiça gratuita concedido à agravante que não obsta a condenação no pagamento de honorários da sucumbência. Inteligência do § 3º do CPC, art. 98. Exigibilidade que fica condicionada à comprovação da cessação da situação que justificou o deferimento da justiça gratuita. Inconformismo quanto ao levantamento dos honorários da sucumbência pertencentes à patrona da agravante que não merece conhecimento. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Recurso não conhecido em parte e desprovido da na parte conhecida.

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Doc. 511.1136.1488.2832

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedidos indenizatórios. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo do autor. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Requerente que percebe salário (eletricista automotivo) em valores diminutos, abaixo de três salários mínimos, que não movimenta valores suficientes para custear o processo, conforme extratos de conta corrente, e que não ame... ()

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Doc. 175.5108.7931.5598

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo da autora. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Demandante que integra família de baixa renda e que percebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor mensal de um salário mínimo. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 334.5930.8440.1190

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformismo do autor. Necessária a demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, o Juízo de Primeiro Grau conferiu prazo para o autor juntar suas declarações de imposto de renda, faturas de cartão de crédito e extratos bancários, determinação que foi parcialmente cu... ()

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Doc. 641.0561.0819.2418

928 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 641.0411.8410.2416

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Conjunto fático probatório dos autos evidenciou que o condomínio postulante enfrenta dificuldades financeiras com grande número de unidades condominiais inadimplentes e outras dívidas, de elevada monta, que envolvem empresa em recuperação judicial que, na hipótese, comprovam sua hipossuficiência financeira. Precária situação financeira do autor, ora agravante, autoriza o deferimento da gratuidade processual perseguida. Intelecção do caput do Decisão reformada. Recurs... ()

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Doc. 887.1934.8669.7183

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

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Doc. 739.6359.2693.7745

931 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido formulado em contrarrazões. Regularmente intimado, o apelado não trouxe qualquer dos documentos expressamente requisitados. Ausente prova da alegada hipossuficiência. Indeferimento. 2. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Ônus que incumbe ao embargante, que deixou de promover a transferência do veículo dando azo ao ajuizamento dos embargos. Ausência de resistência por parte da emba... ()

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Doc. 654.0651.0245.9443

932 - TJSP. VOTO 41375 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 343.3313.4182.4792

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua declarada hipossuficiência financeira. Entendimento do e da Súmula 481 do C. STJ. Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais, mesmo se tratando de entidade sem fins lucrativos, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. Não comprovação. Recurso desprovido.

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Doc. 308.3424.0212.5298

934 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Recurso das autoras. Menores diagnosticadas com Transtorno do Espectro do Autismo. Benefício da gratuidade da justiça que deve ser analisado sob o prisma das menores, que são parte do processo, e não da representante legal. Precedentes do Tribunal. Presunção de hipossuficiência das menores. Assistência por advogad... ()

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Doc. 754.7402.8367.1732

935 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à concessão e implantação dos mesmos percentuais de reajustes concedidos aos professores da ativa por intermédio da Lei Comp. Mun. 101, de 29/03/2.022, e o pagamento das diferenças não adimplidas, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, pela apelante SÍLVIA (na apelação), para que a ação seja julgada procedente, e pelo apelante MUN. de IGARAÇU DO TIETÊ (no recurso adesivo), para o r... ()

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Doc. 450.9567.0289.9244

936 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Banco. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia que apurou a falsidade das assinaturas. Sentença de procedência parcial reconheceu a inexistência da relação jurídica, declarou a inexigibilidade dos descontos, condenou o réu a restituir os valores descontados, determinou à autora a restituição do valor creditado em sua conta bancária (R$ 2.008,62), autorizando a compensação, e afastou, por outro lado, o dano moral. Recurso da autora, visando à condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Preliminar. Violação à dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (CPC, art. 98, § 3º)

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Doc. 319.3309.0445.9750

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c revisional de contrato. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação da autora. Descabimento. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Autora que reside em Comarca distante e renunciou a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Pode... ()

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Doc. 935.2344.9141.3552

938 - TJSP. ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela parte autora, ao fundamento de que há condição de pagamento dos honorários do perito avaliador, pelo menos por meio de abatimento do produto da venda do único imóvel. Monte mor composto por um único imóvel. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do Barbeiro. Extratos bancários evidenciam movimentações financeiras de valores modestos. Recurso provido, para conced... ()

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Doc. 694.2768.1439.8002

939 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Reintegração de posse. Animal de estimação. Embora incontestável o carinho que ambas as partes têm pelo cão, alguns pontos merecem destaque nesta fase embrionária do litígio: a) as partes conviviam em união estável; b) a adoção ocorreu nesse período. Várias circunstâncias fáticas precisam ser mais bem esquadrinhadas sob o crivo do contraditório e certas afirmações do agravante, agora, não podem ser ignoradas. Nos estreitos limites da cognição sumária aqui autorizada, a pr... ()

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Doc. 109.6138.5050.9244

940 - TJSP. VOTO 40961 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência. Inteligência do Benefício concedido. Recurso provido

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Doc. 270.8149.5708.0977

941 - TJSP. VOTO 41170 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 362.2174.8134.6683

942 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória no contexto de relação societária. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela autora. Inconformismo. Acolhimento. Ao contrário do entendimento do juízo de origem, a prova dos autos é no sentido de que a autora (pessoa jurídica) não tem condições de custear o processo sem prejuízo de suas atividades (CPC, art. 98). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 465.0476.8817.8062

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do , § 5º. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegações de inexistência de escolha do método de amortização da dívida, abusividade da capitalização e taxa de juros, bem como da cobrança da tarifa de seguro e existência de excesso de execução. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de mat... ()

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Doc. 391.2133.5860.1283

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parcelamento das custas iniciais. Deferimento. Admissibilidade. Inteligência do , § 6º. Hipótese dos autos a demonstrar que o recolhimento das custas, de uma só vez, poderá comprometer a subsistência da parte agravante. Medida que não onerará o erário por meio de isenção àqueles que não fazem jus ao benefício e assegurará ao agravante o direito ao acesso à justiça. Parcelamento concedido para pagamento em dez (10) vezes mensais, iguais e sucessivas, sem prejuízo do... ()

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Doc. 596.3581.9454.6229

945 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que o autor não faça jus à benesse - Preliminar rejeitada. PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ale... ()

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Doc. 520.6414.2979.0784

946 - TJSP. APELAÇÃO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME

Inclusão indevida no cadastro SCR (Registrato), não reconhecido pela autora. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, condenação do banco réu em indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, com a revogação dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão da autora de (i) anulação da r. sentença, sob o fundamento da comprovação da necessidade da concessão dos benefícios (ii) inversão da sucumbência com a maj... ()

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Doc. 273.2124.0759.1028

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - Agravante, pessoa jurídica, que demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada, conforme Súmula 481, do C. STJ - Pessoa física que não demonstrou fazer jus à benesse processual - Inteligência do - Decisão reformada apenas em relação à agravante, pessoa jurídica - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.

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Doc. 667.4451.6144.5864

948 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de indenização para reparação de danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1. Decisão que reconheceu a formação de grupo econômico familiar e deferiu a inclusão do agravante no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. 2. Inconformismo do agravante desacolhido. 3. Indícios suficientes da formação de grupo econômico envolvendo a devedora originária e o condomínio agravante, considerando a coincidência da atividade exercida e quadro societário formado por pessoas do mesmo núcleo familiar. Acertada, pois, a inclusão do agravante no polo passivo. 4. Gratuidade Judiciária indeferida. Não comprovação da alegada hipossuficiência econômica a ensejar a configuração da hipótese prevista no CPC, art. 98. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida, com observação.

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Doc. 569.9802.4240.6732

949 - TJSP. Justiça gratuita. Pedido desde logo apreciado em cumprimento ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Hipótese de alteração da capacidade de pagamento, uma vez que o postulante não requereu o benefício em primeiro grau, inovando sobre essa questão em sede recursal, não tendo sequer instruído o recurso com os documentos comprobatórios mencionados, o que se impunha, nos termos da Súmula 481 do C. STJ e do CPC, art. 98. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que autorize os descontos em sua conta corrente. Procedência. Irresignação do terceiro e que teria relação contratual com o réu, a qual justificaria os descontos realizados diretamente na conta corrente do autor. Descabimento. Falta de interesse de agir. Tese inovadora. A parte não tem obrigação de buscar ou esgotar a via administrativa. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de exigir a produção de prova de fato negativo. Não comprovação da relação contratual com o réu que legitimaria os descontos. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento da Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, no sentido de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara, não admitindo redução, sob pena de ser irrisório e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito. Recurso desprovido

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Doc. 406.9612.8694.7069

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE/PERICULOSA

cc OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora / agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Parte Agravante que se enquadra na condição de pessoa necessitada a que alude o - Declaração de pobreza e demais documentos carreados aos autos que demonstram de forma suficiente a hipossuficiência requerida da agravante - Autora não possui bens imóveis ou móveis de acordo com as 2 (duas) ... ()

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