DOC. 637.3364.4787.9431

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Conjunto fático probatório dos autos evidenciou que o condomínio postulante enfrenta dificuldades financeiras com grande número de unidades condominiais inadimplentes e detém dívidas tributárias e de despesa de consumo de água que, na hipótese, comprovam sua hipossuficiência financeira. Precária situação financeira do autor, ora agravante, autoriza o deferimento da gratuidade processual perseguida. Intelecção do caput do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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