+ de 3.970 itens encontrados
851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Descontos em conta bancária, supostamente indevidos. Abordagens constitutivo/reparatória. Outorga de gratuidade judiciária, sem alcançar remuneração de conciliador. Inteligência do CPC, art. 98 e do art. 14, da Resolução 809/2.019, deste Tribunal. Recurso do autor. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o mome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato particular de confissão de dívida - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pelo embargante em sede recursal que justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida. NULIDADE DO TÍTULO - Instrumento particular que lastreia a ação executiva que diz respeito a obrigação decorrente de contrato de fomento mercantil firmado entre as partes - Nulidade da cláusula de recompra - Empresa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção do feito. Insurgência dos exequentes que buscam ver afastada a revogação da gratuidade judiciária. É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita, embora possa ser requerido a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 98, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Contudo, no presente caso, a gratuidade foi deferida à parte executada por decisão deste E. Tribunal e tem validade desde o início do incidente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido indenizatório por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Inconformismo do requerente. Documentos apresentados aptos a comprovar a hipossuficiência de recursos para recolhimento das custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário da parte autora, decorrente de suposto empréstimo bancário realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes e tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização de suas transações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário da autora decorrentes de suposto empréstimo bancário realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente - Laudo pericial atestou a falsidade da assinatura atribuída à requerente - Débito declarado inexigível - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício da requere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO.
Cuida-se de ação de declaratória de inexigibilidade do débito combinada com repetição de indébito e danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelos autores e indeferido pelo MM. Juízo a quo. Irresignação dos requerentes. Não acolhimento. Rendimentos alegados pelos recorrentes que não se coadunam com os documentos carreados aos autos. Movimentação financeira e rendimentos de ambos os autores acima do teto de 3 salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e adotado por esta E. 6ª Câmara como parâmetro, incompatível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução de título extrajudicial (notas promissórias e duplicatas mercantis) - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira - Agravante embargante não reúne condições de obter a justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da hipossuficiência financeira demonstrada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Cumprimento de sentença. Condomínio que incluiu, nos valores em cobrança, também os encargos sucumbenciais, quando o réu-executado é beneficiário da gratuidade processual. Impossibilidade de exigências dessas verbas sem revogação do benefício, a teor do CPC, art. 98, § 3º. Sentença apelada, todavia, que extinguiu a execução como um todo, quando, no tocante aos encargos condominiais objeto da sentença condenatória, a cobrança nada apresenta de irregular. Inconformismo do condomínio-exequente acolhido nessa medida. Decisão reformada, tão somente para a redução do objeto da execução, com o reconhecimento de excesso no tocante às verbas inexigíveis. Honorários sucumbenciais devidos pelo exequente, incidentes sobre o valor excluído. Apelação do exequente-impugnado parcialmente desprovida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Elementos a indicar situação de dificuldades financeiras da apelante - Deferimento do benefício, mas apenas para permitir conhecimento e análise do apelo, em conformidade com o disposto no CPC, art. 98, § 5º. NULIDADE DA SENTENÇA - Situação não ocorrente - Fundamentação suficiente à solução da controvérsia estabelecida - Argumento rejeitado. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SEGURO - Roubo de veículos - Responsabilidade da transportadora nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte e confirmada por outros elementos dos autos - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Concessão do benefício devida - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Prova coligida revela a insuficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira da agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Prova documental apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que o autor aufere rendimento líquido inferior a 3 salários mínimos, comprometido com pagamento de aluguel, estudos, plano de saúde, alimentação e vestuário - Hipossuficiência financeira evidente - Possibilidade de concessão da gratuidade processual - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato. Pedido de justiça gratuita indeferido. Irresignação. Descabimento. CPC, art. 98. Necessidade de prova do estado de hipossuficiência. Autor que recebe benefício previdenciário no valor de R$4.798,03. Contratação de advogado particular. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Demandas repetitivas. Solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Patrono que distribuiu inúmeras ações similares. Benefício não concedido. Decisão man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal (líquido legal) auferida pelo agravante que supera 3 salários mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que comporta deferimento de forma integral, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal (líquido legal) auferida pela agravante que supera 3 salários mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita que comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda não ultrapassa três salários mínimos e é isento da declaração de imposto de renda - Inteligência do CPC, art. 98 - A eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca, por si só, não obsta a concessão da benesse processual. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Agravante demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência do CPC, art. 98 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. CPC, art. 98 que permite a concessão da benesse também às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, a teor do que dispõe a Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não demonstrou situação de incapacidade financeira. Prazo para recolhimento do preparo recursal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que revogou o benefício da gratuidade anteriormente concedido à autora. CPC, art. 98 que permite a concessão da benesse também às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, a teor do que dispõe a Súmula 481 do C. STJ. Agravante que, não obstante se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos, não demonstrou situação de incapacidade financeira. Imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Comprovando o recorrente o preenchimento dos requisitos legais conducentes ao deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, impõe-se o provimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de água e esgoto - Vencimentos em 22.09.2017, 16.06.2019, 14.07.2019 e 16.08.2019 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e/ou diferimento do recolhimento das custas judiciais e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - Pedido de assistência judiciária gratuita formulada por pessoa jurídica - Condomínio de baixa renda - Comprovação de alto nível de inadimplência dos condôminos - CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ - Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. Contrato de Investimento - Embargos à execução - Sentença de procedência dos embargos - Apelo da embargada - Pretensão recursal de deferimento da gratuidade da justiça - Benefício concedido à embargante nos autos da execução - Natureza autônoma dos embargos que não exclui seu caráter de defesa - Os benefícios da gratuidade da justiça compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio - Gratuidade judiciária concedida na demanda principal que se estende aos embargos à execução - Jurisprudência do STJ e deste Tribunal - Sentença modificada para sobrestar a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do CPC, art. 98 - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido. Questão em Discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. Razões de decidir A falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Recurso a que se nega provimento, com determinação. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo quando diante de preclusão temporal, com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 7º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2253757-51.2024.8.26.0000, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2269726-09.2024.8.26.0000, Relatora Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Revisão Contratual. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido. Questão em Discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. Razões de decidir A preclusão pela ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido para tal finalidade, assim como a falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Recurso a que se nega provimento, com determinação. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo quando diante de preclusão temporal, com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício" ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 7º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Aplicação ajustada - Autora que deduz pretensão sabidamente infundada, alterando a verdade dos fatos após apresentação de contestação e documentos pela parte ré. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - Irregularidade - Eventual conduta ímproba da parte que não autoriza a revogação do benefício outror... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por massa falida contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, ora agravante, e determinou a realização de depósito no prazo de 15 dias dos honorários periciais, sob pena de preclusão. 2. A comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais em razão da situação falimenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA (APARELHO DE TELEVISÃO) - PARTES - ACORDO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO - AVENÇA - PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO À DEVEDORA DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES - INSTRUMENTO - LIVRE PACTUAÇÃO - PARTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICO INDICADO PELO CONVÊNIO DA OAB COM A DEFENSORIA PÚBLICA - CRITÉRIOS PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO (DELIBERAÇÃO CSDP 89, DE 8.8.2008) - GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98 - EVENTUAIS CUSTAS RESIDUAIS - SUJEIÇÃO AO § 3º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA EXECUTADA PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Inconformismo contra indeferimento da benesse legal. Decisão correta. Pessoa jurídica. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade da agravante de se beneficiar da justiça gratuita, a qual não pode ser concedida por qualquer motivo. Indeferimento mantido. Permitido, porém, o parcelamento das custas, a teor do CPC, art. 98, § 6º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não apreciando o pleito de antecipação da tutela de urgência - Pleito de reforma da decisão - - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrado na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerido pelo autor na ação de inexigiblidade de débito movida pelo agravante. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Comprovando a recorrente o preenchimento dos requisitos legais conducentes ao deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, impõe-se o provimento do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física (ajudante geral) - A propositura de ação em comarca diversa ao domicílio da autora agravante e a constituição de advogado particular não são óbices para concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência financeira comprovada - Notícia trazida de recente demissão do agravante - Autor agravante reú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA SUFICIENTE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o mome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA SUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. REUNIÃO DE PLEITOS.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e ordenou a reunião de pretensões de impugnação de empréstimos consignados (emenda). Primeiro, concede-se a gratuidade processual. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que o deferiu benefício da gratuidade de justiça aos executados Edmílson José Luz e Adrielle Bethania Luz, sem efeitos retroativos, consignando que a benesse deferida produziria efeitos a partir da data da prolação da decisão recorrida, sem isentar os executados dos encargos pretéritos. Inconformismo do executado Edmilson. Interposição de agravo de instrumento. Executados Edmílson José Luz e Ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Elevado valor da causa. Parcelamento do recolhimento das custas em dez vezes, diante do disposto no CPC, art. 98, § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Agravante que comprovou sua incapacidade econômica. Condomínio de apartamentos populares participante do programa «Minha Casa, Minha Vida» com elevado índice de inadimplência, cuja receita é consumida integralmente pelas despesas. Concessão do benefício que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Agravante que não demonstrou hipossuficiência suficiente para receber os benefícios da gratuidade de justiça em sua totalidade. Condição financeira que faz jus ao parcelamento do recolhimento das custas em cinco vezes, diante do disposto no CPC, art. 98, § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. VOTO 40600 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião ordinária. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelos autores e indeferido pelo MM. Juízo a quo. Irresignação dos requerentes. Acolhimento parcial. Rendimentos mensais comprovados pelo autor acima do teto de 3 salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e adotado por esta E. 6ª Câmara como parâmetro, incompatível com a alegada hipossuficiência. Ausência de comprovação de despesas ou fatos que comprovem sua ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Prestação de serviços - JUSTIÇA GRATUITA - Condomínio - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da benesse - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU -
Pedido formulado por pessoa jurídica - Indeferimento - CPC, art. 98, caput - Súmula 481/STJ - Requisitos - Documentos carreados aos autos que não demonstram a necessidade da benesse - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de envio do feito ao setor de contadoria judicial a fim de elaborar os cálculos. Acolhimento. Exequente assistido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência que abrange também o custo havido com a elaboração da memória de cálculo. Inteligência do CPC, art. 98, VII. Portaria 10.185/2022, da Presidência deste Egrégio Tribunal que extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais. Atribuição da competência para a realização dos cálcu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Na espécie, o recorrente não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. O agravante é advogado, atuante em processos neste E. Tribunal de Justiça, detendo recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais oriundos do incidente da origem. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Inexistência de contratação. A documentação apresentada pelo banco não comprova as contratações dos empréstimos pessoais e cartão de crédito consignados que geraram descontos no benefício previdenciário da autora. Preclusão da produção de prova pericial pelo banco réu, que deve arcar com o ônus de provar as contratações. 3. Dano moral bem demonstrado. Indevida inscrição de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Juros moratórios mantidos desde a citação, para que não se incorra em infração ao princípio non reformatio in pejus, eis que, versando a demanda sobre responsabilidade extracontratual, sua incidência legal seria a partir do ato danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Honorários advocatícios em favor da patrona da autora, bem arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, estando de acordo com o Tema 1.076 do STJ. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)