TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegações de inexistência de escolha do método de amortização da dívida, abusividade da capitalização e taxa de juros, bem como da cobrança da tarifa de seguro e existência de excesso de execução. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, porém, desde que não demandem a necessidade de regular dilação probatória. Matérias alegadas que requerem a propositura de ação de embargos à execução e ou de conhecimento, nas quais poderá ser realizada a necessária dilação probatória, indispensável ao regular desate das questões. Decisão mantida. Agravo não provido
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