DOC. 881.2603.8254.3310

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante alegando a necessidade de suspensão da execução diante da interposição de recurso de apelação na Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) ajuizada contra o executado - Descabimento - Recurso de apelação que já foi julgado em 18.07.2024, mantendo-se a improcedência daquele feito - Ausência de fundamento para suspender a execução, vez que lastreada em título líquido, certo e exigível - Apelante que é beneficiária da justiça gratuita - Necessidade de observação quanto a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais - Exegese do §3º do CPC, art. 98 - Observação que se faz necessária - Sentença reformada nesta parte.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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