DOC. 273.2124.0759.1028

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - Agravante, pessoa jurídica, que demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada, conforme Súmula 481, do C. STJ - Pessoa física que não demonstrou fazer jus à benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - Decisão reformada apenas em relação à agravante, pessoa jurídica - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).