DOC. 390.5804.2458.0402

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante, e determinou o recolhimento das custas e despesas incidentes no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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