DOC. 707.5556.5514.6828

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais. Acolhimento do inconformismo. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Agravantes que se qualificam como autônomos e referem laborar como ambulantes. Declaração de renda familiar em 2021, perante a ré, de R$ 5.000,00. Extrato bancário atualizado que denota a existência de diversos empréstimos pessoais para fazer frente às despesas existentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v.47036)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).