DOC. 723.9212.0376.8806

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO RECURSAL. Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais. Autora que não providenciou a juntada dos documentos necessários à demonstração da sua hipossuficiência, tampouco promoveu o recolhimento das custas processuais. Inércia que ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito. Extinção do processo mantida. Apelação não provida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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