DOC. 950.5270.3503.5642

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração em Ação Declaratória de Nulidade, mantendo a decisão embargada. O autor alega incapacidade financeira para arcar com custas processuais, sendo idoso e portador de câncer, com renda mensal de pouco mais de R$ 2.000,00. Requer justiça gratuita ou diferimento das custas.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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