TJSP. Usucapião. Inicial bloqueada sem utilidade alguma. Autores idosos e aposentados que invocam a Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 (isenção de maiores de 60 anos com renda inferior a 10 salários). Prova de que recebem apenas proventos, o que justifica aplicar o CPC, art. 98. Juízo de Primeiro Grau extingue o processo, como se abandonado fosse, sem intimação pessoal, contrariando recente posição do STJ sobre obrigatoriedade de intimação pessoal (Resp. 1910279 RN, DJ de 19-11-2024). Decisão que elimina, de forma prematura, chance de os autores obterem sentença de mérito sobre posse exercida há mais de quarenta anos. Inadmissibilidade. Provimento para conceder gratuidade e determinar a regular sequência, com as citações pertinentes
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