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Lei nº 5.869/1973 art. 95

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Doc. 356.5409.9513.8731

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, em ação de obrigação de fazer. O agravante alega que a perícia foi requerida exclusivamente pelos autores, devendo, portanto, ser custeada por eles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, tendo em vista que a nova perícia foi solicitada exclusivamente pelos autores a... ()

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Doc. 540.8404.3110.7100

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que determinou a realização da perícia grafotécnica e o custeio dos honorários do perito pela requerida. Possibilidade. Inteligência do art. 429, II do CPC. Prova da autenticidade do documento que é ônus de quem o produziu. Determinação que inclui o custeio dos honorários do perito grafotécnico. Tema 1.061 do C. STJ. Hipótese que representa exceção à regra geral do custeio da prova pericial, prevista no CPC, art. 95. Precedentes. Decisão mantida. Recurso despro... ()

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Doc. 603.9635.3214.8702

403 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião- Assistência judiciária gratuita concedida, à exceção dos custos da perícia designada - Insurgência - Autores beneficiários da justiça gratuita - Gratuidade concedida cujos efeitos se estendem à realização da perícia determinada pelo d. juízo a quo, a ser custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária - CPC, art. 95 - Observância - Precedentes desta c. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 601.9748.4023.5969

404 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação ordinária 0022104-12.2009.8.26.0053 (FAM) julgada em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo - Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância do ente estadual executado com a apuração do quantum debeatur - Insurgência da agravante contra a decisão que lhe responsabilizou pelo adiantamento do valor dos honorários periciais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Prova técnica determinada pelo Juízo de ofício em razão da impugnação oposta pelo ente estadual devedor - Ina... ()

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Doc. 226.8582.4243.9677

405 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO OS CONTRATOS DIGITAIS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 748.2552.7495.7810

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, com rateio dos honorários periciais pelas partes - Necessidade - Prova determinada por ordem judicial - Rateio dos honorários periciais com base no CPC, art. 95 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 455.5749.9357.6347

407 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA NO PÉ DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura no pé direito. Atividades habituais de repositor de mercadorias. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do ... ()

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Doc. 155.0423.2312.3303

408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela corré contra decisão que atribuiu exclusivamente a ela o ônus de pagamento dos honorários periciais em ação indenizatória movida pelo agravado, beneficiário da Justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve ser exclusivamente da agravante ou se deve ser rateado entre as partes, considerando a hipossuficiência do agravado. ... ()

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Doc. 369.9140.2311.7434

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RATEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à ré, ora agravante, o custeio da prova pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica na imposição à agravante de custeio da prova pericial, quando esta foi requerida por ambas as partes. 3.- A norma geral do CPC, art. 95 prevê que o custeio da prova pericial deve ser rateado qua... ()

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Doc. 707.0341.4764.6135

410 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, sob alegação de que a perícia teria sido requerida por parte beneficiária de gratuidade de justiça. A perícia foi, na verdade, determinada de ofício pelo D. Juízo a quo, o que foi objeto de análise, inclusive, por agravo de instrumento anteriormente interposto pelo próprio Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do mencionado CPC, art. 95, § 3º, que trata de perícias requeridas por beneficiários de gratuidade de justiça. Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido

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Doc. 940.9621.0136.0985

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - HORAS EXTRAS E FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que determina a realização de prova pericial atuarial para fins de apurar o valor executado, com rateio dos honorários periciais entre exequente e executadas, nos termos do CPC, art. 95 - Insurgência do exequente, sob argumento de inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 95 à fase de liquidação de sentença - Acolhimento - Honorários periciais que devem ser arcados pela parte vencida na fase de conhecimento - Aplicação do Tema 871 do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Ônu... ()

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Doc. 335.9773.3085.4881

412 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Lavratura de TOI para apuração de irregularidade. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo de origem. Acordo celebrado entre as partes homologado por sentença. Decisão que imputou à ré a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. Reforma. Quando o juiz determina de ofício a produção da prova técnica, o interesse principal é a compreensão, pelo julgador, da matéria a ser apreciada, logo também de interesse de ambas as partes. Inteligência doo disposto no CPC, art. 95. Ademais, considerando que as partes puseram fim ao litígio por meio de solução consensual, não há que se falar em vencedor ou vencido, razão pela qual não se pode atribuir o pagamento integral dos honorários periciais à parte ré. Inteligência dos arts. 90, §§2º e §3º do CPC. Honorários periciais a serem custeados na proporção de metade para cada parte, observando-se a gratuidade de justiça deferida em favor do autor. Apelo provido.

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Doc. 594.5135.5076.8294

413 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor/Agravado. Decisão agravada que homologou os honorários do perito em R$10.000,00 e determinou o depósito pelo Réu/Agravante. Reforma parcial. Inversão do ônus da prova que impõe ao Réu/Agravante a responsabilidade de arcar com os custos da perícia. Súmula 229/TJRJ. Prova pericial determinada, de ofício, pelo Juízo a quo. Valor dos honorários periciais que deverá ser rateado igualmente entre as partes, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao Autor/Agravado. CPC, art. 95. Valor dos honorários condizente com o trabalho a ser realizado, que envolve a análise da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato digital. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 775.6490.9056.8238

414 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 364/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de três salários-mínimos e meio, em embargos à execução movidos pela agravada, beneficiária da gratuidade de justiça. 2. Alegação da agravante de que o valor fixado seria incompatível com a complexidade da perícia e superior aos parâmetros estabelecidos pela Resolução 232/2016 do CNJ. 3. Hipótese que admite a interposição de agravo de instrumento com fundamento na teoria da taxativid... ()

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Doc. 898.0745.8948.2914

415 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por benfeitorias. Decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência e determinou o rateio do custeio da prova. Inconformismo. Cabimento parcial. Reconvenção extinta sem resolução do mérito. Existência de pretensão resistida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Custeio da prova submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente pelo autor. Adiantamento dos honorários periciais pelo autor, observada a justiça gratuita. Agravo parcialmente provido

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Doc. 894.4699.3590.4298

416 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à reparação de vícios construtivos em imóvel urbano e/ou ao equivalente em dinheiro, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e denunciação da lide ante a existência de relação de consumo, saneando o feito e impondo à ré o custeio dos honorários periciais - Inversão do ônus probatório - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Manifestação de interesse sobre a produção de perícia somente pelo autor/agravado - Dever exclusivo do autor pelo adiantamento dos honorários da profissional nomeada pelo juízo - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedente do STJ - Responsabilidade do Estado de arcar com parte do custeio diante da concessão da justiça gratuita ao agravado - Art. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. 218.8227.0292.9443

417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO OS CONTRATOS DIGITAIS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM RÉPLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO AUTOR. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 830.9181.7462.7436

418 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou a realização de perícia odontológica custeada pela ré. Inconformismo. Custeio da prova pericial que deve ser dividido entre as partes, que requereram, em conjunto, a produção da prova. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 522.0651.9396.7791

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Ordem de produção de prova pericial e imposição à corré da antecipação do depósito dos honorários do perito. Insurgência da corré. - Ônus financeiro. CPC, art. 95. Produção de prova pericial postulada pela autora. Adiantamento que cabe à parte que pediu produção dessa prova. Ônus da prova não se confunde com o ônus financeiro da prova. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 671.9712.3819.0100

420 - TJSP. Ação de exigir contas. Segunda fase. Perícia requerida pela autora. Ônus financeiro que há de seguir o anúncio do CPC, art. 95, caput. Gozo de gratuidade processual pela requerente que não justifica carrear aos réus o custeio da prova. Recurso provido.

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Doc. 758.4849.9933.5794

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS. MANDATO.

Perícia determinada de ofício pelo MM Juiz a quo. Despesa decorrente que deve ser rateada entre as partes. Polo passivo constituído por litisconsórcio. Irrelevância. Dicção do CPC, art. 95. Recurso desprovido

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Doc. 403.0881.6397.6522

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE), FUNDADA NA LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.

Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, carreando o pagamento dos honorários periciais à parte vencida na primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da agravante ré, sob o argumento de aplicabilidade da regra geral disposta no CPC, art. 95, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, arcar com o pagamento dos honorários do perito. Improvimento recursal. Ação de prestação de contas em segunda fase, na qual já definida a parte vencida, dev... ()

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Doc. 641.2623.6572.4448

423 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 471.1288.0789.9450

424 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido

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Doc. 650.5069.4903.0674

425 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido

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Doc. 984.8620.8935.4219

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. RATEIO DOS CUSTOS ENTRE AS PARTES.

Pedido formulado por ambos os litigantes. Aplicação do CPC, art. 95, Caput. Custo da prova que deve ser rateado entre as partes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 849.0566.5483.0301

427 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviços - Cruzeiro marítimo - Inversão do ônus da prova e imposição do adiantamento dos honorários do perito à agravante (ré) - Relação de consumo - Presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova - Contudo, essa medida não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Ambas as partes pleitearam a perícia - Essa despesa deve ser rateada -Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 168.7567.4160.5554

428 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de servidão de passagem de águas pluviais - perícia determinada, de ofício, pelo Juízo - custeio da prova que deve ser rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - eventual impossibilidade financeira dos réus que não justifica carrear exclusivamente à autora o pagamento da perícia - possibilidade de custeio pelo Estado relativamente ao importe que deveria ser suportado pelos réus a quem foi concedida a gratuidade processual - agravo provido para esse fim

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Doc. 376.3868.6144.4288

429 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto (membros superiores e coluna vertebral) - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso do autor improvido. ACIDENTE DO TRABALHO - Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) de que compete a Fazenda arcar com a verba pericial - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Re... ()

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Doc. 171.0815.2098.7959

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de concessão de aposentadoria por invalidez proposta por servidora municipal - Decisão que determinou a intimação da recorrente para recolhimento do valor complementar dos honorários periciais - Manutenção - Em relação à matéria de pagamento dos honorários do perito, nos termos do recente entendimento desta Nona Câmara, justifica-se a aplicação do Tema 988/STJ, pois caracterizada a situação de excepcionalidade - Perícia técnica determinada pelo Magistrado - Imprescindib... ()

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Doc. 518.0581.3002.2811

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que determinou a realização de prova pericial a ser custeada pela parte requerida, «ficando a parte autora dispensada do pagamento em decorrência da inversão do ônus da prova» - Insurgência das requeridas - Alegação de que, por ter sido a prova determinada de ofício, é de rigor o rateio dos honorários periciais entre ambas as partes, de acordo com o CPC, art. 95 - Acolhimento - Custeio da prova que não se confunde com ... ()

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Doc. 476.4873.1972.2310

432 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido

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Doc. 856.7967.2584.2782

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão saneadora. Determinação de perícia a cargo da ré. Perícia requerida pela autora. Regra de custeio cabe àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do CPC, art. 95. RECURSO PROVIDO

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Doc. 519.6590.3326.3608

434 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de obras. Acidente típico não comprovado. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratui... ()

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Doc. 684.0137.1318.1293

435 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de caminhão. Fascite plantar, esporão calcâneo e problemas de coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais... ()

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Doc. 739.9942.9906.9971

436 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de Enfermagem. Males psíquicos. Ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabal... ()

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Doc. 757.6864.5571.9959

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Realização de prova pericial - Inversão do ônus da prova - Possibilidade em casos que envolvam defesa do consumidor - Inversão do ônus, contudo, que não implica em inversão também do custeio, que cabe a quem requereu a produção da prova - CPC, art. 95 - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 982.3906.2653.6001

438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Lesões em membro inferior esquerdo. Atividades habituais de alimentador de linha de produção. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. ... ()

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Doc. 276.0369.0500.9437

439 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTERBAL, QUADRIS E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica, vistoria no local de trabalho e produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos eleme... ()

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Doc. 425.0565.2515.2989

440 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS NOS OMBROS. AUSENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Arguição de nulidade da sentença e pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao de... ()

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Doc. 647.6938.3526.1915

441 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTORSE NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Entorse no tornozelo direito. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução d... ()

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Doc. 101.2815.7983.8490

442 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a realização de perícia. Preliminar de incompetência suscitada em contrarrazões. Recurso distribuído por prevenção, em razão da distribuição de outros recursos a esta relatoria, todos voltados aos problemas surgidos entre os consumidores e o plano de saúde. Preliminar afastada. Perito que, instado a se manifestar, afirmou ser formado em Ciências Contábeis, não sendo formado em Ciências Atuariais. Acolhimento do inc... ()

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Doc. 428.3606.4077.2263

443 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. RECURSO DO SEGURADO.

Transtornos psíquicos generalizados de ansiedade e adaptação. Atividades habituais de operador de produção. Prévia existência de quadro temporariamente incapacitante, devidamente amparado com a concessão administrativa de auxílio-doença. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional contemporâneo. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Nexo causal não comprovado. Benefício indevido. Recurso desprovido. 2. RECURSO DO INSS. Reembolso de ... ()

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Doc. 952.3218.2864.1494

444 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Lombalgia. Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Nexo causal acidentário excluído. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da repetição da perícia médica, vistoria do local de trabalho, expediç... ()

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Doc. 759.1193.2381.0003

445 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Determinação judicial de rateio dos honorários periciais entre as partes - Irresignação do agravante quanto à distribuição dos encargos periciais - Juízo de retratação exercido - Reconsideração da decisão agravada - Aplicação do CPC, art. 95 - Perda de objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 239.0977.6286.0298

446 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO PROVIDO. 1.

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Doc. 358.4834.6430.1454

447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA PERNA DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões na perna direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Jul... ()

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Doc. 860.0260.6764.5141

448 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA DE ETIOLOGIA RELACIONADA AO TABAGISMO, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR OU ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Patologia de pneumotórax espontâneo. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica, atestando a etiologia extralaborativa da moléstia. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da patologia. Alegado acidente de trabalho não demonstrado nos autos. Requisito à concessã... ()

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Doc. 193.4089.6141.1017

449 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à recorrente o pagamento dos honorários periciais - Alega a Fazenda que a decisão agravada viola o CPC, art. 95 e o Tema 671 do STJ, pois, tratando-se de mera liquidação por cálculos do credor, «descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculo.». Diz, ainda, que o caso dos autos envolve «mera conferência de valores (liquidação por cálculos). Custeio dos honorários da perícia que deve ser imputado à Fazenda do Estado, vencida no processo de conhecimento. Precedentes. Valor dos honorários periciais - Redução para R$ 5.000,00 - Possibilidade, por observância ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 544.2450.5610.9303

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários (Planos Verão, Collor I e II). Recurso interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinando ao banco que efetue o depósito da sua parte, devendo a Defensoria Pública reservar a metade dos honorários. Alegação do agravante de que não pode ser obrigado a pagar os honorários periciais; que a parte autora não comprovou a existência de saldo na caderneta de poupança... ()

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