DOC. 642.7677.5175.3878

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de procedência condenando os réus na obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada. Apelo dos corréus Maria Cecília e outros. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de determinar se a área objeto desta demanda goza de especial proteção ambiental e de que espécie, se há atual dano ambiental na área e necessidade de recompô-lo e desde logo se determine a forma de recomposição, se o caso, às expensas dos corréus Maria Cecília Junqueira Germano, Maria Heloísa Junqueira de Mello, Barra3 Agrícola Ltda e Tjg Agropecuária Ltda que a requereram a fls. 330, nos termos do CPC, art. 95.

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