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351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.-
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regra do CPC, art. 95, aplicável «somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executada que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante que alegou excesso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regra do CPC, art. 95, que «têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executada que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante que alego... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE
a pretexto de cerceamento de defesa. rejeição. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO e repetição da perícia médica por especialista em ortopedia. INUTILIDADE DAs DILIGÊNCIAs. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERIC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. VALOR MANTIDO.
Recurso interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 5.589,00. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à atribuição do ônus da prova. Pagamento da prova pericial imputado à executada em decisão publicada em 27/03/2024 (fl. 91 da origem), da qual não se verificou qualquer insurgência. Ademais, ressalta-se a Inaplicabilidade do CPC, art. 95 na fase de liquidação de sentença. Observância do Tema 871 do C. STJ. Precedente desta Turma julgadora. E, se a ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à ré, ora recorrente, o adiantamento dos honorários periciais em ação cominatória requerida para cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos. 2.- A agravante sustenta que a prova pericial deve ser rateada entre as partes, alegando afronta ao CPC, art. 95 e que a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo custeio inicial da prova. 3.- A inversão do ônus da prova não implica na inversão da respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso da autora. Concessão de Auxílio-Acidente. Sequelas de fratura em pé esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO FÊMUR. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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359 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas acidentárias de pneumonia adquirida em ambiente de trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 3. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. 4. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Requerimento de nulidade dos atos processuais. Alegação de falta de intimação da parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial. Oportunidade de oferecer impugnação nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Pedido de reabertura da instrução processual para realização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO AUTOR. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO
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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO AUTOR. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PROVA PERICIAL CONTÁBIL, E QUE O AGRAVANTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. A
prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo, de forma que, por aplicação da regra expressa do CPC, art. 95, o ônus do adiantamento dos honorários do perito judicial, deve ser rateado entre as partes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que saneou o feito e determinou a produção de prova pericial pleiteada, determinando a divisão entre as partes do custeio das despesas com a perícia. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Benefício da Justiça gratuita há muito indeferido, contra a qual não interpôs recurso no prazo legal. Rateio dos honorários periciais, previsão contida no CPC, art. 95. Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DA PERITA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos da perita e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO RÁDIO DISTAL DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura do rádio distal direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação autônoma de cobrança de honorários periciais, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por trabalho realizado em prol de beneficiário da justiça gratuita - Pretensão de custeio do referido encargo pela Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) - Impossibilidade - Reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento dos honorários periciais decorrente de serviço prestado à parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que não tenha participado do feito, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Inconformismo contra decisão que determinou à agravante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito, no prazo de 5 (cinco) dias, a despeito, entretanto, de não ter interesse na realização da prova técnica. Ônus financeiro para o custeio dos honorários periciais deverá ser rateado por ambas as partes. Previsão dos CPC, art. 95 e CPC art. 373. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Insurgência contra a decisão que inverteu o ônus da prova, entendendo que compete às requeridas a comprovação da regularidade da obra. A hipótese dos autos autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, em se considerando a hipossuficiência técnica do agravado. A inversão do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade de seu custeio. No caso, a prova pericial deve ser custeada conforme o disposto no CPC, art. 95. Agravo desprovido, com observação
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370 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ÀS EXPENSAS DO BANCO EMBARGADO - DECISÃO QUE ATRIBUIU AO BANCO EMBARGADO O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Tendo sido requerida pela parte embargante a realização de perícia para apuração dos valores entabulados nos contratos entre as partes, recai sobre aludida parte o ônus do pagamento da verba honorária do perito, nos termos do disposto no CPC, art. 95, caput - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial de ofício, com custeio dos honorários periciais dividido igualmente entre as partes. A autora, inconformada, solicita a inversão do ônus probatório e que a agravada custeie a prova. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inversão do ônus probatório e a responsabilidade pelo custeio da prova pericial determinada de ofício pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Impugnação ofertada - Divergência entre os cálculos apresentados entre as partes - Inconformismo diante de decisão que determinou a produção de prova pericial a fim de apurar o valor efetivamente devido, carreando os honorários periciais integralmente à Fazenda Estadual, executada e impugnante - Cálculos que encerram complexidade, envolvendo diversos fatores, e que não podem ser resolvidos por meio de simples operações aritmética... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.000,00, a serem pagos pela agravante no prazo de 10 dias, em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados viola os limites da Res. 232, de 13/07/2.016, do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 95 aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu ao autor o adiantamento dos honorários periciais em ação cominatória de reparação de danos por infração de patente. O autor sustenta que a perícia foi requerida pela ré e que, conforme o CPC, art. 95, a remuneração do perito deve ser adiantada por quem a requereu. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que a ré arque com os honorários ou, alternativamente, que o custeio sej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação de perito em ação de usucapião, determinando que a Agravante apresente levantamento planimétrico e memorial descritivo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte beneficiária da justiça gratuita pode ser obrigada a custear a elaboração de documentos técnicos necessários ao prosseguimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso do cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória, determinou a realização de prova pericial contábil e o rateio dos honorários periciais entre as partes - Perícia determinada de ofício - Incidência da regra prevista no CPC, art. 95 - Regularidade do rateio dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso não provido.
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377 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS - LABOR COMPLEXO A EXIGIR DENODADA CONDUTA DO LOUVADO - RATEIO DOS HONORÁRIOS INVIÁVEL - ÔNUS DA PERÍCIA ATRIBUÍDO À REQUERENTE - CPC, art. 95 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Custeio da prova pericial atribuído à Autora. Descabimento. Produção da prova pericial determinada pelo juízo. Regime de custeio da prova que segue o CPC, art. 95. Recurso parcialmente provido
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Determinação de produção de prova pericial, com rateio dos honorários periciais entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Descabimento - Sentença proferida na ACP, já transitada em julgado, que atribuiu os ônus da sucumbência ao agravado - Honorários periciais que devem ser suportados exclusivamente pela instituição financeira - Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA» -
Irresignação contra a decisão que determinou que o custo dos honorários periciais deve ser rateado, tendo em vista que foi requerido por ambas as partes e o autor/agravante é beneficiário da justiça gratuita - Decisão que deve ser mantida - A perícia foi solicitada por ambas as partes, devendo o custo ser rateado igualmente, nos termos do CPC, art. 95, caput - A parte atribuída à beneficiária da gratuidade deve ser custeada pelo Estado, conforme art. 95, §3º, do CPC, descabida a tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Conversão de vencimentos em URV - Lei . 8.880/94 - Prova pericial contábil determinada ex officio - Adiantamento da despesa atribuído à parte devedora - Possibilidade - Precedentes do E. STJ - Inaplicabilidade da Lei Estadual . 16.428, de 29/05/17 - Criação do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que tem como objetivo promover o custeio de perícias e avaliações médi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. APELO DA SEGURADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DA SEGURADA.
Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO NO ANO DE 2019. LESÃO NA PERNA DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO MEMBRO LESIONADO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE EM MEMBRO DIVERSO, CUJA LESÃO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ACIDENTE NARRADO NOS AUTOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, SEM NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da tíbia da perna direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso com o acidente típico narrado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Constatada redução da capacidade laboral em membro diverso, cuja lesão não se relaciona com o acidente ocorrido no ano de 2019 e sem liame etiológico demonstrado nos autos. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA FÍBULA ESQUERDA E CONTUSÃO NO OMBRO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSENTE O NEXO CAUSAL. SEGURADO NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no membro inferior e no ombro do lado esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Segurado não comprovou a ocorrência de acidente de trabalho. Não h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA.
1.Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. 2. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O AUTOR MANTINHA VÍNCULO DE TRABALHO NA DATA DO ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de qualquer natureza. Sequela de fratura do membro inferior. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa total e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Documentos anexados aos autos são insuficientes ao estabelecimento do liame etiológico. Acidente de trânsito que não guarda relação com o labor. Autor que à época do acidente não possuía qualidade de segurado. Nexo causal não comprovado. Descab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES EM COLUNA VERTEBRAL E EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO QUANTO À HÉRNIA INGUINAL, SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA,
com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos. 1.Recurso do autor. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males em coluna vertebral, membros superiores e hérnia inguinal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado para os males em coluna vertebral e membros superiores. Nexo concausal estabelecido para a hérnia inguinal, sem repercussão na capacidade laboral. Teo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.
Recurso do autor. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Requisito à concessã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Trauma no 2º dedo da mão esquerda - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido. ACIDENTE DO TRABALHO - Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso do INSS provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA -
Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Pretensão à realização de nova prova pericial, diante das constatações das vistorias realizadas no imóvel pela Defesa Civil e pela Prefeitura - Necessidade - Alegação de que a construção de edifício pela ré e a movimentação de maquinários causou avarias na residência - Imóvel dos autores que começou a apresentar problemas estruturais após o início da construção do edifí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - - PROVA PERICIAL - PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ -
CPC, art. 95 - Rateio - Cabimento RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários periciais - Adiantamento - Ônus - Perícia determinada de ofício pelo Juízo - Decisão que determina à Fazenda executada, ora agravante, arcar integralmente com o pagamento dos honorários - Incide, na espécie, o disposto no CPC, art. 95, que determina o rateio do pagamento entre as partes - Havendo beneficiário de gratuidade processual, deve ser observado pelo Juízo o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do indigitado dispositivo legal, bem como, analogicamente, o art. 91 do mesmo diploma - Assegurada a possibilidade de, a critério da agravante, relegar a realização da perícia a entidade pública conveniada ou, em caso de manutenção da nomeação de particular, mediante pagamento no exercício seguinte, a depender de requerimento expresso nesse sentido e aquiescência, nesse último caso, do expert nomeado pelo Juízo ou outro que lhe faça as vezes - Inaplicáveis ao caso em tela os Temas 671 e 871 do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado à Fazenda. Regra do CPC, art. 95, que «têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executada que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante que alegou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão de saneamento do processo. Determinação de rateio dos honorários periciais. Descabimento. Perícia requerida apenas pela operadora, a quem compete sozinha adiantar a remuneração do perito. CPC, art. 95. Decisão modificada. Recurso provido.
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395 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que, dentre outras providências, distribuiu em partes iguais os ônus do adiantamento dos honorários periciais, bem como homologou a desistência da reconvenção. Prova pericial requerida pela parte ré. A remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Inteligência do CPC, art. 95. Descabe impor à autora o adiantamento da remuneração do perito. A desistência da reconvenção se deu antes mesmo do despacho de intimação para contestar a reconvenção. Não há que se falar em condenação de honorários de sucumbência, tendo em vista que a reconvenção não chegou a ser triangularizada. Sem a formação do contraditório, não há que se falar em honorários advocatícios. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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396 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. Sequelas de lesão no joelho direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal não reconhecido pelo perito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso do autor. Perda auditiva alegadamente induzida por ruídos ocupacionais. Atividades habituais de mecânico de máquinas agrícolas. Nexo causal categoricamente afastado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Registros de perícias médicas administrativas do INSS, realizadas por ocasião de prolongado afastamento do segurado, concedido em razão de aneurisma cerebral, atestando sequelas de perda auditiva decorrente de neurociru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Decisão saneadora que, ao determinar a produção de perícia de engenharia, ordenou o rateio dos honorários do expert designado para produção do laudo. Inconformismo da autora. Acolhimento. O CPC, art. 95 estabelece que a parte que requer a perícia deve adiantar os honorários do perito, salvo quando a perícia é determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, quando deve haver o rateio. No caso, embora não tenha se manifestado quando instada a especificar prova, bem como realizado ao final da contestação apenas protesto genérico, foi a ré a única a pugnar, expressa e especificamente, pela produção de perícia, dedicando inclusive item de sua peça de defesa somente para discorrer a respeito. Deve haver análise lógico-sistemática de toda a peça de defesa, não se restringindo apenas ao capítulo dedicado aos pedidos. Ônus de custeio da prova que deve recair exclusivamente sobre a parte ré. Ordem de rateio afastada. Recurso provid
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação cominatória para compelir os réus a limitar os descontos das parcelas de empréstimos consignados à margem legal - Decisão recorrida que, ao inverter o ônus da prova, determina, de ofício, a realização de perícia contábil e custeio pelos réus - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Inversão do ônus probatório que não se estende ao custeio da prova técnica - Aplicação do CPC, art. 95, devendo o custeio ser rateado entre as partes - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PROVA PERICIAL CONTÁBIL, E QUE O AGRAVANTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. A
prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo, de forma que, por aplicação da regra expressa do CPC, art. 95, o ônus do adiantamento dos honorários do perito judicial, deve ser rateado entre as partes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)