DOC. 520.5586.9872.3383

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da falange distal do hálux e do segundo, terceiro e quarto dedos do pé esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pelas duas perícias judiciais - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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