DOC. 389.8561.9143.8055

TJSP. SUCUMBÊNCIA.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Distribuição da sucumbência recíproca e proporcional na r. sentença. Consideração de que os encargos sucumbenciais devem ser atribuídos exclusivamente à parte passiva, na medida em que decaiu da maior parte do pedido, tanto é que postulou a autora a declaração de inexigibilidade do débito e a obrigação de fazer cessar a cobrança e, eventualmente, perdas e danos verificadas no curso do processo, o que implica em decaimento mínimo, pois apenas o pedido subsidiário não foi reconhecido. Previsão do parágrafo único, do CPC, art. 86. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido.

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