DOC. 951.0676.5610.1725

TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Comprovação da responsabilidade em parte dos danos encontrados no imóvel por meio de laudo pericial. Dever de responsabilizar-se pelos danos apontados pela perita como vícios de execução e de projeto. Reforma na condenação das despesas e dos honorários que devem ser proporcionais, sucumbência recíproca. Inteligência do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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