Lei nº 5.869/1973 art. 85

951 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

952 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

953 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE DEIXOU DE ALCANÇAR. APELAÇÃO PROVIDA.

954 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor atribuído à causa, que superam em muito o proveito econômico obtido pelo autor - Apelo da seguradora - Arbitramento que caso seja feito com base no valor da condenação, acaba por resultar em importância irrisória - Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Recurso provido.

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

956 - TJSP. APELAÇÃO.  AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA HEMATOLÓGICA.

957 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL.

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

959 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Tendo o banco réu promovido indevidamente ação de busca e apreensão, fundada no suposto inadimplemento de prestação já quitada, não poderia exigir do autor o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 para proceder à devolução do veículo. Restituição da mencionada importância que é medida de rigor. Dano moral caraterizado, em razão do constrangimento do requerente de ver seu automóvel indevidamente apreendido perante vizinhos, da privação de uso do bem por tempo considerável e da inaceitável postura do requerido que, mesmo ciente do resultado da demanda anterior e do seu erro em promover a ação de busca e apreensão, condicionou a restituição do automóvel ao pagamento da mencionada quantia de R$ 2.000,00. Aplicação, ademais, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Deve ser confirmada a indenização fixada em R$ 15.000,00 na origem, quantia de se mostra adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Por outro lado, deve ser rejeitada a pretensão do autor de ressarcimento do montante gasto com honorários advocatícios contratuais. A verba em questão foi estipulada em instrumento celebrado entre o demandante e seus advogados, sem a anuência do réu, de modo que não pode produzir efeitos contra ele. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Manutenção dos ônus da sucumbência em desfavor do requerido, em observância ao princípio da causalidade. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10% do valor da condenação, sendo incabível qualquer redução. Recurso parcialmente provido

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960 - TJSP. APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

961 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com anulação de débito e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Aduz que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Ausência do contrato que comprova a relação jurídica. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia no valor de 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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962 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

963 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

964 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DO GUARUJÁ - LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - BASE DE CÁLCULO -

965 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

967 - TJSP. Ação de consignação em pagamento, cumulada com indenização por dano moral, conexa com ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) - Julgamento conjunto - Apelação do Banco e recurso adesivo do consumidor. Em se tratando de julgamento conjunto de duas ações, deve ser interposto um recurso apenas, para todos os processos, por parte, com recolhimento de preparo único. Violação à dialeticidade - Não ocorrência - As razões do recurso adesivo impugnaram satisfatoriamente os fundamentos da sentença, com relação à quantificação do dano moral. Apelação do Banco - Desprovimento - A renegociação da dívida está comprovada pelos documentos juntados (cópia do contrato e e-mails) e importa em moratória - Consumidor que atendeu satisfatoriamente às exigências, dentre elas, o envio de cópia do documento da avalista - A instituição financeira se recusou na emissão do documento de cobrança (carnê ou similar), obrigação expressamente assumida no contrato - Recusa injustificada comprovada - Pedido consignatório procedente - Ausência de discussão em relação aos depósitos realizados - Ação de busca e apreensão - A ausência de mora do consumidor, requisito indispensável da ação de busca e apreensão (art. 3º, Decreto-lei 911/69) implica na rejeição do pedido - Dano moral - Ocorrência - Segundo a jurisprudência deste colegiado, a indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral, já que tal situação ultrapassa o campo do simples aborrecimento ou dissabor cotidiano, afetando diretamente direitos de personalidade - Precedentes desta Câmara. Recurso adesivo - Provimento, em parte - Configurado o dano moral, a indenização respectiva deve ser majorada para R$ 10.000,00, de acordo com média fixada por esta C. Câmara em casos semelhantes - Montante que se mostra suficiente e razoável para fazer frente ao binômio sancionamento e compensação - Juros da mora contados da citação (relação contratual) - Correção monetária, a partir deste acórdão (arbitramento) - Súmula 362/STJ - Litigância de má-fé da parte adversa - Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada - Apelação do Banco desprovida, e recurso adesivo do Consumidor provido em parte - Majoração dos honorários de sucumbência - CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, do ST

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968 - TJSP. DANO MORAL.

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969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU OS DANOS ESTÉTICOS E CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00. RECURSO DA FORNECEDORA. MÉDICO CORRÉU QUE NÃO RECORREU. PRETENSÕES DE CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA IMPROCEDENTE. 1.

970 - TJSP. Apelação. Usucapião. Sentença de procedência. Insurgência dos autores somente quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. CPC, art. 85. Existência de litigiosidade. Fixação sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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971 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Matérias preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio da decisão não surpresa. Rejeição. Origem do contrato de empréstimo consignado comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Ausência de irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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972 - TJSP. APELAÇÃO -

973 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. 1-

974 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO «UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. APELO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

975 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de crédito pessoal com repetição de indébito. Abusividade dos juros remuneratórios. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação autorizada. Sentença de improcedência alterada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º, ante o mínimo benefício econômico Inadmissível fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8º-A do CPC Caráter meramente referencial, e não vinculativo, da tabela de honorários produzida pela OAB, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado Aplicação analógica do tema repetitivo 984 do STJ, tanto por aquela Corte quanto por este Tribunal Importância baseada exclusivamente na tabela indicada pela entidade de classe representaria quantia exorbitante, dissociada do interesse efetivamente tutelado, diante da baixa complexidade e exígua duração do processo. Recurso parcialmente provido.

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976 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS.

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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

978 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS.

979 - TJSP. Agravo de Instrumento. Condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica julgado improcedente. Possibilidade. Alteração jurisprudencial, Resp 1.925.959/SP. Natureza incidental da demanda. Decisão de mérito. Impossibilidade de interpretação literal do CPC, art. 85. Recurso provido. Honorários advocatícios arbitrados em 10%

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980 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL.

981 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

982 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por litispendência, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 - Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Deram provimento à apelação.

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983 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de acolhimento do pedido, sem responsabilizar o réu pelo pagamento de honorários de sucumbência. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência que devem ser atribuídas ao réu, por aplicação do princípio da causalidade. Situação dos autos em que se justifica o arbitramento dos honorários devidos ao advogado apelante, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, em vista do diminuto valor da causa e de modo a remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Sentença parcialmente reformada, para arbitrar honorários de sucumbência em favor do advogado do autor. Deram parcial provimento à apelação.

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984 - TJSP. Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por coisa julgada, arbitrados honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 - Escritório de advocacia apelante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre o valor atualizado da execução. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Deram provimento à apelação.

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985 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE PREVALER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. REFORMULAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

986 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR, COM DESCONTO DO PREÇO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

987 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

988 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

989 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa parcial de cobertura de tratamento oncológico. Falecimento do autor noticiado no curso do processo, após a concessão da antecipação da tutela. Perda do objeto e, por consequência, do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de condenação da apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Verba, no entanto, que deve ser suportada por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Inteligência do CPC, art. 85, X. Precedentes. Impossibilidade, contudo, de se aplicar a majoração, em sede recursal prevista, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Aplicação restrita aos casos de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. Tema 1059 do STJ. Apelação parcialmente provida

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990 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

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991 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO SAÚDE -

992 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária) - Cobertura realizada ao segurado - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamento ou componente de equipamento da segurada - Queda ou oscilação de energia - Sentença de improcedência - Manutenção que se impõe - Laudo produzido unilateralmente, sem rigor técnico, com conclusão genérica, o qual por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo de causalidade não caracterizado - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido

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993 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito (RMC) - Honorários advocatícios - Verba fixada, por equidade, em R$ 500,00 - nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC, levando-se em conta o baixo valor da causa (R$ 1.000,00) - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.000,00 - Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Descabimento da imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimativa de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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994 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Pretendida responsabilização do hospital e médica por danos morais e materiais, em virtude de suposto erro. Autora que alega a prestação de mau atendimento pelos prepostos do hospital Réu e erro cometido pela médica obstetra que realizava seu pré-natal. Prestação de serviço defeituosa não comprovada, segundo prova pericial realizada. Não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

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995 - TJSP. APELAÇÃO -

996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

999 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO POR REVELIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 500,00. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DOS INCISOS DO §2º DO CPC, art. 85. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE É DE RIGOR DIANTE DO TEMPO DE DURAÇÃO ZELO E SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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1000 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. Sentença que, diante da notícia do cancelamento administrativo dos créditos, julgou extinta a execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem condenação das partes em honorários. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de protocolo no pedido extintivo que configura mero vício formal. Caso concreto em que os demais elementos constantes dos autos permitem identificar a data de apresentação da petição da Fazenda, posterior à defesa processual apresentada. Ausência de prejuízo a justificar o reconhecimento da nulidade. Aplicação do princípio Pas de nullité sans grief. Complementação, de ofício, da r. sentença em relação à ausência de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 256/STF. Honorários devidos no caso concreto, em que o pedido extintivo foi posterior ao comparecimento do executado e oposição de exceção de pré-executividade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Reduzido valor da causa que justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do §8º do CPC, art. 85. Honorários fixados em R$ 1.000,00. Recurso não provido, com observação

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