DOC. 574.5535.4318.6710

TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária) - Cobertura realizada ao segurado - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamento ou componente de equipamento da segurada - Queda ou oscilação de energia - Sentença de improcedência - Manutenção que se impõe - Laudo produzido unilateralmente, sem rigor técnico, com conclusão genérica, o qual por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo de causalidade não caracterizado - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).