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DOC. 820.0854.2235.0088

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Creditamento indevido - Multa punitiva - Valor que não supera o equivalente a 100% do valor do tributo devido - Entendimento do C. STF - Limitação da taxa de juros à SELIC conforme decidido em Primeiro Grau - Precedentes desta C. Corte - R. sentença mantida.

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