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DOC. 705.2694.6162.2331

TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Ação julgada procedente. Insurgência dos patronos da autora em relação aos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 3.239,52). Pretensão de fixação de forma equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Não cabimento. Valor da causa que não pode ser considerado irrisório. Por outro lado, a fixação em 10% do valor da causa também não é compatível com os serviços prestados e o zelo profissional, levando-se em conta o contraditório. Fixação em 20% do valor atualizado da causa, já considerados os honorários recursais. Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 20% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido

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