TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. Sentença que, diante da notícia do cancelamento administrativo dos créditos, julgou extinta a execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem condenação das partes em honorários. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de protocolo no pedido extintivo que configura mero vício formal. Caso concreto em que os demais elementos constantes dos autos permitem identificar a data de apresentação da petição da Fazenda, posterior à defesa processual apresentada. Ausência de prejuízo a justificar o reconhecimento da nulidade. Aplicação do princípio Pas de nullité sans grief. Complementação, de ofício, da r. sentença em relação à ausência de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 256/STF. Honorários devidos no caso concreto, em que o pedido extintivo foi posterior ao comparecimento do executado e oposição de exceção de pré-executividade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Reduzido valor da causa que justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do §8º do CPC, art. 85. Honorários fixados em R$ 1.000,00. Recurso não provido, com observação
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