TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Biometria facial («selfie») que, por si só, não constitui prova da contratação - Ônus que incumbia ao fornecedor dos serviços - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Juros moratórios - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54 do C. STJ - Data no evento danoso que, no caso, corresponde à data da contratação fraudulenta (agosto/2021) - Sentença parcialmente reformada, tão somente para fins de adequação do termo inicial dos juros moratórios incidentes no valor fixado a título de indenização por danos morais - Verba honorária - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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