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901 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c condenatória. Justiça gratuita indeferida à Autora, por não apresentados os documentos determinados. Oportunidade para o recolhimento do preparo que não foi observada. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido
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902 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM R$ 10.000,00, BEM COMO RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. INCONFORMISMO DA RÉ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL HONORÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR AUTORIZADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (art. 85, § 2º). BASE DE CÁLCULO, ADEMAIS, QUE ATENDE AOS DITAMES LEGAIS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE SE REVELA ADEQUADO PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS É AUTORIZADA AO MAGISTRADO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 85, § 8º), NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES LEGAIS OU DEIXOU DE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE.
Pretensão deduzida por servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, lotado no Departamento de Manutenção e Conservação de Frotas da Secretaria Municipal de Obras, ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau apurado por perícia, ou periculosidade, nos termos da Lei Municipal 141/2001, além do recebimento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos sobre a remuneração integral. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, bem como a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Prova pericial realizada em Juízo que confirma a inaptidão do autor para exercer o cargo colimado. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal que objetiva a devolução em dobro e à majoração da verba honorária - Admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada o patrono do apelante - Honorários advoca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Atraso de voo nacional, com consequente perda de conexão - Falha na prestação de serviços incontroversa - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Incabível a majoração do percentual dos honorários advocatícios - Fixação que observa os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Procedência. Apelo do autor. Transações realizadas mediante fraude. Nulidade do contrato. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando, em especial, o trabalho despendido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento de danos. Despesas médico-hospitalares. Seguro saúde. Condenação da corré ao ressarcimento do valor que recebeu a título de reembolso de despesas médicas, ante a não comprovação de desembolso prévio. Irresignação. Não acolhimento. Autora que sustenta a legitimidade de sua conduta, ante a verificação de fraude na conduta dos Réus. Reembolso sem prévio desembolso que não é permitido e, portanto, não pode ser convalidado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sore o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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909 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES -
rejeição - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA AUTORA - relação de consumo - declaração de inexigibilidade dos débitos havida na sentença não questionada - inscrição do nome da apelante nos cadastros dos órg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BARRETOS. ENCARREGADO DE SERVIÇOS II. VIGILANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão do autor, encarregado de serviços II, que exerce função de vigia noturno, de ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial, com a condenação da requerida ao pagamento do abono de permanência devido. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo do autor. Descabimento. Laudo pericial que apenas reconheceu o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade. Como se sabe, a mera percepção de adicional pelo segurado, por si só, não projeta efeitos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Insurreição da autora, batendo pelo acolhimento da pretensão a título de dano moral - Irrazoabilidade - Existência de outras negativações anotadas no nome da requerente - Parte autora devedora contumaz - Inocorrência de abalo de crédito - Inteligência da Súmula 385, do C. STJ - Precedentes da jurisprudência - Sentença de parcial procedência mantida - Não incidência da norma do §11, do CPC, art. 85, ante a ausência da condenação da apelante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE QUANTIA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU A TRANSFERÊNCIA E DA EMPRESA DE LEILÕES QUE TEVE SEU SITE CLONADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A autora arrematou veículo em site fraudulento de leilões, efetuando a transferência do valor necessário à conta bancária do golpista junto à instituição financeira demandada. 2. Não há responsabilidade da empresa de leilões que teve seu site clonado, por ausência de nexo de causalidade. 3. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, também não há que se falar em responsabilidade solidária pela reparação dos prejuízos sofridos pela demandante em razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. Apelação. Credenciamento de motorista na plataforma «Uber obstado por existência de cadastro anterior na mesma plataforma. Descumprimento do ônus da prova, pelo réu, de que o primeiro cadastro foi efetuado de forma legítima. Falha configurada. Cancelamento da conta anterior mantido. Novo cadastramento do autor autorizado, desde que em consonância às exigências da plataforma. Danos morais. Autor impedido de laborar por meio da plataforma em razão do primeiro cadastro irregularmente efetuado em seu nome. Reparação devida. Indenização de R$ 6.000,00 mantida. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de advogado arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º. Procedência mantida. Apelo, do autor, improvido com observação sobre o termo inicial dos juros de mora
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914 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Danos materiais - Nexo de causalidade afastado pela prova pericial - Trabalho pericial extenso e minucioso, que apontou a metodologia aplicada, analisando todos os documentos e aspectos necessários para fornecer subsídios técnicos a embasar a conclusão adotada quanto à valoração dos s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Fraude incontroversa - Contratação digital não reconhecida pela autora - Pretensão recursal para afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou, alternativamente, redução do quantum indenizatório - Não acolhimento - DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Natureza propter rem da obrigação condominial. Verba necessária para a conservação da coisa que não admite postergação. Possibilidade de penhora e alienação da própria unidade geradora das despesas. Admissibilidade. Concessão do benefício da justiça gratuita à agravante que tem efeito ex nunc, não a isentando do pagamento das despesas e honorários fixados anteriormente no processo. Pleito do agravado para fixação de verba honorária no agravo que não se admite. Hipótese rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Pretensão da autora de ver constituído título executivo, relativo a atraso no pagamento de contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência na origem. Relação jurídica incontroversa, estando comprovados o serviço, a emissão das notas e o atraso no pagamento. Em que pese a retenção do pagamento pela ré, por inadimplemento contratual da autora, não mais subsiste as razões que ensejaram o não pagamento. Adimplemento do valor devido que é medida de rigor. Majoração da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular as CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO ONCOLÓGICO -
Autora portadora de Neoplasia linfoproliferativa / Linfoma não Hodgkin de células B de baixo grau, do tipo Linfoma de zona marginal extranodal (MALT), necessitando de tratamento imediato - Sentença de procedência - Ilegitimidade passiva - Tema 793/STF - Inocorrência - Dever estatal independente de distribuição orçamentária - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Por oportuno, o cumprimento de sentença será o momento apropriado para a análise do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Ação de busca e apreensão de máquinas - Sentença de procedência - Apelo da sociedade de advogados constituída pelo autor - Inconformismo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados com fundamento no § 8º do CPC, art. 85 - Incidência do § 2º do CPC, art. 85 - Entendimento definido pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema 1076) - Fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - Apelação provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Ausência de impugnação específica aos fatos constitutivos do direito da consumidora, que, assim, tornaram-se incontroversos - Dano moral configurado - Apelo da consumidora - Majoração do valor da indenização por dano moral - Cabimento - Cifra de R$ 5.000,00 que se afigura justa e compatível com as circunstâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e na negativação do nome do autor. 2:- Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 20.000,00, adotado pela Corte Bandeirante em casos congêneres, que se mostr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido, que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento (cobertura securitária) - Cobertura realizada ao segurado indicado nos autos - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos ou componentes de equipamentos do segurado - Queda de energia - Descarga elétrica (Raio) - Sentença de improcedência - Manutenção que se impõe - Laudos produzidos unilateralmente, sem rigor técnico, com conclusões genéricas, as quais por si só, não se prestam a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo de causalidade não caracterizado - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido
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925 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Pedido de indenização por danos morais - Desavença em ônibus coletivo que culminou em agressões verbais de ambas as partes e cusparadas por parte do requerido - Sentença de procedência em parte, com fixação de indenização em favor da autora no valor de R$ 1.500,00 - Inconformismo de ambas as partes - Prescrição que foi devidamente afastada em sede de despacho saneador e não foi objeto de recurso, sendo, assim, mantida - Pretensão de majoração da indenização pelos danos morais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1.
O regime de arrecadação antecipada do pagamento de ICMS, enquanto fato imponível presumido, interfere no aspecto temporal da regra-matriz. O contido no art. 2º, §3º-A e no art. 60 e seguintes da Lei Estadual 6.374/1989 possui caráter demasiadamente genérico, sem densidade suficiente ao regime diferencial de arrecadação. Delegação geral e igualmente genérica ao Poder Executivo para a criação de fatos geradores presumidos sem parametrização específica a violar o princípio da res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -
Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão da recorrente de cancelar o contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. PROCESSUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Extinção, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, ante a procedência de ação anulatória - Honorários advocatícios - Cabimento de fixação, na espécie, contra a FESP, em favor do patrono da embargante - Princípio da causalidade - Possibilidade de cumulação da verba honorária (ação anulatória e embargos à execução), desde que não exceda o limite legal (CPC, art. 85, § 3º) - Entendimento do C. STJ (Temas Repetitivos 143 e 587) - Sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de água. Alegação de negativação por dívida desconhecida. SENTENÇA de procedência. Apelação manejada pela requerida. EXAME: ausência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Telas do sistema interno que não são provas hábeis a demonstrar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente. Ausência de outros docum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Entidade religiosa que é proprietária do imóvel tributado e o utiliza como sua sede. Imunidade tributária corretamente reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO E REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Parte autora portadora de tipo raro de câncer (leiomiossarcoma - fusocelular - CID 10 C49). Negativa de cobertura ao custeio do medicamento doxorrubicina lipossomal (doxopeg). Alegação de se tratar de medicamento não constante no rol da ANS e da realização de aplicação off label. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO.
Parte autora portadora de rinossinusite crônica com polipose nasossinusal (CID J 32.4). Negativa de cobertura ao custeio do medicamento DUPILUMABE (DUPIXENT) 300mg. Medicamento que tem aprovação perante a Anvisa e é indicado para o caso da parte autora. Alegação de se tratar de medicamento que não obedece aos requisitos da DUT. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA -
Tratamentos de fisioterapia motora extensiva com Método Cuevas Medek Exercises, terapia ocupacional com Método Bobath e integração social e fonoaudiologia com Método Prompt e hidroterapia. TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS - Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP, a negativa de cobertura é abusiva - STJ definiu a lista da ANS como exemplificativa e não taxativa - Inegável prescrição médica COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DOS MÉTODOS PRESCRITOS - Tratamentos sob indicação por médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de tutela antecipada. Ação de cumprimento de fazer. Fornecimento de medicamento. Exequente requer a fixação de multa e pagamento de honorários. Impossibilidade. Astreintes necessárias para compelir o cumprimento da obrigação. Cumprimento da obrigação foi obtido mediante o bloqueio de verbas públicas. Multa que não se mostra necessária após o adimplemento da obrigação. Honorários não devidos. Pedido de fixação de honorários advocatícios rejeitado pelo magistrado -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Ilegitimidade do débito declarada e não impugnada. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do protesto e consequente abertura de cadastro negativo. Responsabilidade civil configurada, aferida a legitimidade passiva do réu por sua condição de sacador das duplicatas protestadas. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 10.000,00, preservada. Honorários ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Extravio temporário de bagagem. Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade da ré e existência dos danos morais que se tornaram temas imutáveis. Recurso do autor. Controvérsia que reside na quantificação dos danos morais. Majoração. Cabimento. Autor ficou privado de sua bagagem por 12 (doze) dias, sem obter assistências da ré no período. Indenização majorada de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios Os honorários do patrono do autor comportam majoração de 15% para 20% sobre o valor da condenação, à luz dos critérios estabelecidos no §2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso provido
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937 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Lastro jurídico de dívida impugnada que restou comprovado pela ré. Ausência de comprovação de pagamento pela autora. Notificação prevista nos termos do art. 290 do Código Civil tem por objetivo cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado a outro credor. Ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cobrança. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE SALDO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Decisão que rejeitou o pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados, no processo de conhecimento, sobre o valor da condenação. Comprovação de ausência de proveito econômico pela parte autora. Liquidação zero. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários, para que sejam arbitrados por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85. Descabimento. Impossibilidade de alteração da base de cálculo, sob pena de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Relação de consumo - Transporte aéreo internacional - Autor que solicitou previamente o recebimento de alimentação especial do tipo «kosher», cujo pedido foi confirmado pela ré - Ausência, entretanto, de fornecimento da referida refeição durante o voo, obrigando o autor a permanecer em jejum em toda a viagem - Responsabilidade civil objetiva da ré - Danos morais incontroversos - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada somente para tal fim ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral. Possibilidade. Pedido de cancelamento do plano realizado pela estipulante. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
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941 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios e determinou o pagamento acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação. Inconformismo da embargante. Ilegitimidade passiva afastada. Embargante que não apresenta impugnação aos valores cobrados, e apenas insiste na tese da ilegitimidade passiva. Demanda lastreada em notas fiscais referentes ao fornecimento de materiais descartáveis para procedimentos cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. APELAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Valor irrisório arbitrado em Primeiro Grau (R$ 500,00) - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo - Precedentes do E. TJSP - Todavia, há que se respeitar a necessidade de apreciação equitativa, conforme disposto pelo CPC, art. 85, § 8º - Honorários majorados para R$ 3.000,00 - Quantia razoável e adequada para remunerar com dignid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exigir contas. Segunda fase. Alienação Fiduciária. Sentença julgou boas as contas prestadas pelo autor. Insurgência da parte ré. Não tendo a financeira comprovado o valor obtido com a venda do veículo a terceiro, deve ser adotado aquele constante na tabela FIPE para apuração final do saldo remanescente. Prova unilateral (telas sistêmicas), insuficiente a comprovar as despesas relacionadas à apreensão do veículo e venda em leilão. Sucumbência da parte ré. Verba honorár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. Seguro DPVAT - Ação de cobrança de indenização - Pretensão parcialmente procedente para condenar a ré no pagamento de indenização no montante de R$ 843,75, equivalente a 6,25% do valor máximo indenizável (R$ 13.500,00), devido à sequela parcial e permanente constatada no punho esquerdo do autor - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Apelo de ambas as partes - Do autor, buscando a majoração do valor a ser indenizado para o grau máximo e fixação do valor dos honorários por equidade - Inadmissibilidade da majoração da condenação - Sentença que seguiu a orientação das Súmulas 257 e 474 do Colendo STJ, determinando o pagamento da indenização de modo proporcional ao grau de invalidez constatado em perícia - Apelo improvido sob esse aspecto - Honorários aviltantes - Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Modificação da sentença para fixar os honorários em R$ 1.200,00 - Apelo parcialmente provido - Apelo da ré pretendendo o afastamento do direito do autor ao recebimento da indenização securitária - Argumento de que a identidade entre a vítima e o proprietário inadimplente constitui óbice do direito à indenização - Interpretação restritiva da Súmula 257 do C.STJ - Jurisprudência que não traça qualquer distinção entre a universalidade das vítimas beneficiárias do seguro - Inafastabilidade do direito do autor - Parcial provimento do recurso do autor e improvimento do recurso da ré - Sentença modificada apenas quanto à alteração da disciplina adotada para a fixação da verba honorária do patrono do autor
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945 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparatória de danos morais - Negativação dos dados da requerente - Relação de consumo - Ausência de efetiva comprovação da origem de supostas dívidas - Cópias de telas de sistema interno unilateralmente colacionadas pela ré - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Direito à exclusão dos dados dos aludidos cadastros - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recursos desprovidos - Decisão mantida.
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946 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR. 1)
Alegação do autor de nulidade do julgado em virtude de falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório coligido, apontou a solução da lide de forma lógica e coerente. Fundamentação completa, com as referências que se impunham à hipótese. 2) Alegação da requerida de ausência de interesse de agir do autor. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação. Causa de pedir artic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO.
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948 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS HAVIDO ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGADO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA - AÇÃO MONITÓRIA - MATÉRIA PRELIMINAR.
Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de expedição de ofício ao Governo do Estado de São Paulo e de produção de prova pericial de modo a averiguar a viabilidade técnica do projeto apresentado pelas autoras. Há nos autos prova suficiente para o esclarecimento julgador e o correto equacionamento da lide. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS HAVIDO ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGADO INADIMPLEMENTO DA RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.
Inadimplência confessada pelo locatário. Alegação de desocupação do imóvel com concordância da locadora não demonstrada. Falta de prova da efetiva entrega das chaves, as quais foram depositadas em Cartório somente com a determinação judicial. Vínculo obrigacional que permaneceu até então, submetendo o locatário aos termos contratuais. Despesas de condomínio pagas pela locadora que devem ser a ela ressarcidas. Mero termo de quitação fornecido pela administradora do condomínio,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Dedução em contrarrazões recursais - Inadmissibilidade no caso concreto - Preliminar afastada na sentença - Pretendida reversão que deveria ter sido veiculada em via própria recursal, o que não fez a apelada - Impossibilidade de conhecimento. APELAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS- VIOLAÇÃO - Disponibilização, em plataforma de streaming, de músicas compostas pelo autor sem os respectivos créditos autorais - Indenização arbitrada em R$15.000,00 - Pretendida elevação - Inadmissibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)