TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do autor - 1. Justiça gratuita deferida à vista dos documentos juntados aos autos - 2. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e determinação para restituição simples, ante a ausência de interposição de recurso pelo réu - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor, de forma simples, conforme determinado pela sentença, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (setembro de 2019) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização ora majorada de R$ 1.000,00 (mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Alteração dos honorários advocatícios e fixação em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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