TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Sentença declarou o débito inexigível, ordenou a baixa definitiva do contrato e cessação dos descontos, além da repetição simples do indébito, com devolução ou compensação do depósito recebido na conta da consumidora - Princípio tantum devolutum quantum appellatum, à míngua de recurso do réu - Litigância de má-fé não verificada (CPC, art. 80) - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples considerando que os descontos são anteriores à 30 de março de 2021 - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais inexistentes - Grande lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, não obstante o depósito de valores que neutralizou ou ao menos amenizou o prejuízo - Em relação à compensação autorizada na origem, devida somente correção monetária - Mera atualização do vil metal - Honorários sucumbenciais fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade (art. 85, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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