TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Compra e venda de «Kit Presente Dia das Mães Coffee Woman Seduction» produzido pela Empresa ré. Produto que foi devolvido em razão de defeito no frasco do perfume que vinha no kit adquirido, com recusa à restituição do preço pago. SENTENÇA de extinção, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. APELAÇÃO da autora, que pugna pela condenação da Empresa ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé e pela majoração da honorária ao mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. EXAME: Alegação de litigância de má-fé atribuída pela autora à Empresa ré que não comporta acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Ínfimo valor dado à causa (R$ 253,90). Verba honorária sucumbencial arbitrada por equidade em R$ 500,00, que representa quantia adequada para a remuneração condigna do Advogado, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, ressaltando-se ainda a baixa complexidade da causa. Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados que representa mera recomendação sem vincular o julgador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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