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101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. PRECEDENTES.
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102 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, enquanto não houver partilha dos bens do falecido, é o espólio quem deve responder pela dívida, nos termos do CPC, art. 796 e 1.792 do Código Civil. Requereu a extinção da execução e a concessão de gratuidade judiciária. O juízo de primeiro grau indeferiu gratuidade judiciária e os embargos, fixan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Civil, empresarial e processual civil. Sucessão. Empresa. Sócio. Falecimento. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Ocorrência. Retorno à origem. Rejulgamento de embargos de declaração. Decisão monocrática mantida.
1 - O Juízo a quo omitiu-se de analisar o comando expresso trazido no § 1º do CPC, art. 75, segundo o qual, «quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte". 2 - Na hipótese dos autos, tem-se inventário de alta litigiosidade (conforme narrativa do próprio acórdão - v. fls. 2.523-2.524), estabelecendo-se dois grupos destacadamente notórios e encabeçados pelos herdeiros ora recorrentes e recorridos. O autor da he... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJRJ. D E C I S Ã O
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Transporte municipal. Passageira que teve um braço quebrado após tumulto no embarque, devido à superlotação. Sentença de procedência. Manutenção. Legitimidade passiva ad causam. Conquanto não tenham personalidade jurídica, ex vi do §1º da Lei 6.404/76, art. 278, os consórcios detêm capacidade processual para responder pelos danos advindos do serviço público prestado, conforme a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Suscitada ofensa a dispositivos de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Impetração por estabelecimento filial. Legitimidade passiva ad causam da autoridade com exercício na localidade em que situada a matriz. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, ao julgar Apelação, manteve a sentença que julgara extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, porquanto não corresponderia ao Delegado da Receita Federal do Brasil em exercício na localidade em que se encontra estabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de Transporte Coletivo de Passageiros. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. 1. Legitimidade do Consórcio Internorte de Transportes para figurar como réu na lide. Embora não tenham personalidade jurídica, na forma do §1º, da Lei 6.404/76, art. 278, os consórcios possuem capacidade processual para responder pelos danos advindos do serviço público prestado, na forma prevista no CPC, art. 75, IX. De acordo com o previsto no art. 28, §3º, do CDC, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no código consumerista. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Autora alega que, na condição de passageira do coletivo da empresa de transportes Viação Pavunense (1ª ré), integrante do consórcio que figura como segundo réu, teria sofrido queda, com fratura na coluna lombar, logo que passou pela roleta, resultado de uma arrancada brusca do ônibus, por seu condutor. 3. Empresas prestadoras de serviço público de transporte de passageiros que respondem de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14. 5. Parte ré que não nega a ocorrência do acidente e reconhece a condição de passageira da autora. Documentos acostados aos autos, corroborados pelo depoimento das testemunhas, comprovam o nexo de causalidade entre o evento (acidente) e a lesão. 6. Danos materiais que devem ser ressarcidos pelos réus. Comprovantes de pagamento de sessões de fisioterapia e de exames de tomografia computadorizada, além dos gastos com a aquisição de medicamentos e da «faixa lombar". 7. Pedido relacionado aos danos futuros (despesas necessárias para o tratamento) que não procede. Concessão de providência judicial ampla, geral, de conteúdo aberto, abstrato, impreciso e indeterminado que pode representar violação ao contraditório e ao exercício da ampla defesa dos condenados, sobretudo porque os danos futuros, em regra, são meramente hipotéticos. Ausência de prova sobre a gravidade da lesão e do tempo estimado do tratamento. 8. Lucros cessantes devidamente comprovados, por meio de declarações emitidas pelos tomadores dos serviços prestados pela autora. Requerente que necessitou se ausentar das atividades laborativas por 12 (doze) semanas, deixando de receber os valores correspondentes às diárias. 9. Dano moral configurado. Transtorno causado à passageira, em razão do acidente, com a sua remoção para a emergência do Hospital pela ambulância do Corpo de Bombeiros, que, por si só, configura violação da personalidade, passível de reparação pela prestadora do serviço de transporte. Consumidora que suportou fortes dores decorrentes do trauma (queda no interior do veículo), com fratura da coluna lombar (plateau da L1), permanecendo com dificuldades para a realização de suas atividades habituais por 90 (noventa) dias. 10. Verba compensatória fixada em valor adequado às especificidades do caso (R$ 12.000,00), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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107 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA. LEILÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA E ANULOU a LeiLÃO REALIZADO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A INTIMAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, POIS FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAM QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E QUE A NULIDADE Da LeiLÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO; E (II) DEFINIR SE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACARRETA A ANULAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS MARCA O TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 16 E DO CPC, art. 841. 4. NOS CASOS EM QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 75, VII, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 5. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FORAM REALIZADAS EM NOME DE INVENTARIANTE DESTITUÍDO ANTES DA PENHORA E Da LeiLÃO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DO ESPÓLIO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. 6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DA PENHORA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, INVALIDANDO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO a LeiLÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE AO EXECUTADO, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA INVALIDA a LeiLÃO JUDICIAL, POIS COMPROMETE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, § 1º, E 841; LEI 6.830/80, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.188.529/SC, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.261447-7/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2024, PUB. 11/11/2024.
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. 1.
Trata-se de ação reparatória proposta por passageiro que se encontrava no interior de coletivo, quando este se envolveu em acidente de trânsito, vindo a se lesionar. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, insurgindo-se o autor exclusivamente contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva do segundo réu. Logo, reside a controvérsia recursal em saber se o Consorcio Santa Cruz Transportes é parte legítima a figurar o polo passivo da presente demanda indenizat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FINS RECURSAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PLANILHA DETALHADA - REJEIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO - REJEIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - TEMPO REGIT ACTUM - MANUTENÇÃO DOS JUROS DE 1% AO MÊS PARA DÉBITOS ANTERIORES. I - A
concessão da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos arts. 98 e seguintes do CPC. II - A alegação de inépcia da inicial, por falta de especificação prévia do índice de correção monetária, não compromete a compreensão do débito condominial, certo de que os valores principais estão devidamente discriminados e a atualização monetária é mero consectário legal da condenação. III - Nos term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo município de Caxambu contra sentença que, em ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Virgílio Gomes Correa, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva. A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de limpeza urbana referentes aos exercícios de 2007 a 2010 e de 2017 a 2018, e foi reconhecida a prescrição dos débitos dos anos de 2007 a 2010. A sentença fundamentou-se na ausência de legitimidade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSÓRCIO AUTOR - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Ação ajuizada pelo Consórcio Enger-Hagaplan-Planservi em face do Município de São Bernardo do Campo postulando o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo 046/2011 SA 200.2 e a cobrança de serviços prestados e alegadamente não pagos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do ente público. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa do consórcio. Ainda que se reconheça que os consórcios não possuem personalidade jurídica, nos termos do parágrafo primeiro, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO -CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS PRETENSÃO REPARATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE COM OS PREJUÍZOS DO AUTOR - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO - REMISSÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE -
Não há inépcia da petição inicial quando o pedido nela deduzido é determinado, ampara-se em causa de pedir delimitada com clareza e há congruência entre a narração dos fatos e a conclusão. - Não se configura nulidade da sentença por vício «extra» ou «ultra petita» na hipótese em que acolhidos parcialmente os pedidos formulados na inicial, sem que ultrapassem os limites objetivos extraídos da peça de ingresso (CPC, art. 141 e CPC art. 492). - O condomínio tem legitimidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM COLETIVO. BRT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO QUE SE AFASTA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CONSORCIADAS EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. CPC, art. 75, IX E ART. 28, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO, EIS QUE INERENTE À ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA DATA DA CITAÇÃO. ART. 405, DO CC/02. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS A INCIDIR SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 406, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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114 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA E DO RESPECTIVO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DOS RÉUS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. CPC, art. 75, IX. SOLIDARIEDADE ENTRE CONSÓRCIO E SOCIEDADES CONSORCIADAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO, SEQUELA OU TRAUMA. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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115 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO-MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 333/TST). 1.
Verificou-se a prescrição da pretensão reparatória ajuizada mais de dois anos após a extinção do vínculo empregatício pela morte da trabalhadora. 2. Não se cogita de interrupção do prazo pelo ajuizamento da ACP 0010693-64.2021.5.03.0142, em 17/06/2021, uma vez que as entidades sindicais autoras da ação coletiva não representam a ex-empregada. 3. Tampouco há que se discutir sobre a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, pois há norma específica q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO TRANSCARIOCA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Ação de Responsabilidade Civil movida por passageiro contra empresa de transporte e consórcio de empresas de ônibus, alegando acidente ocorrido dentro do coletivo, na qual a Autora foi projetada contra as ferragens, sofrendo lesões. 1.2. Sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as Rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 e rejeitando o pedido de indenização por dano material ou reembolso e custeio de tratamento médico. 1.3. Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de reparação a título de danos morais, em razão de acidente sofrido em interior de coletivo. Sentença de procedência. Irresignação da segunda ré. Deixo de conhecer a impugnação no tocante à aplicação da SELIC, haja vista que o juízo de primeiro grau não determinou a aplicação desta taxa, inexistindo, portanto, interesse recursal. No que respeita à legiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.
«... Como visto, a controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de haver litisconsórcio passivo entre o segurado e a seguradora do veículo, provocado por terceiros autores de ação indenizatória derivada de acidente de trânsito, ainda que entre a seguradora e os autores da ação não haja nenhum vínculo jurídico de natureza contratual ou extracontratual. Assim, o caso dos autos, por possuir características próprias, não se enquadra, perfeitamente, nas hipóteses julgadas po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Apelação cível. Abalo na atividade pesqueira artesanal pela construção de hidroelétrica no rio. Violação aos CPC, art. 75 e CPC, art. ss, arts. 186, 844 e 944, parágrafo único do cc. E art. 6º,vii, Lei 8.078/90. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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120 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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121 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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122 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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123 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE JOGOS DE AZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação monitória ajuizada com base em 36 cheques prescritos, totalizando R$162.500,00, atualizados para R$191.793,17, emitidos pelo falecido João Ivo dos Reis. Após o encerramento do inventário e partilha extrajudicial, a viúva meeira, Dirce Pereira dos Reis, foi habilitada como única sucessora para figurar no polo passivo. A Apelante opôs embargos monitórios, arguindo ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a inexigibilidade das dívidas, alegando vínculo com jogos de azar. II. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
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126 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.
«... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. As soluções oferecidas pela doutrina e jurisprudência passam pelo exame dos arts. 70, inciso III, e 75, inciso I, do CPC/1973, e giram em torno, sobretudo, da indagaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. Por primeiro, faz-se breve incursão na seara fático-probatória dos autos. Consoante relatado no acórdão recorrido (fl. 183): Do teor da petição inicial e do sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)