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Lei nº 5.869/1973 art. 27

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Doc. 202.6602.5007.5800

11 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Concessão do benefício de salário-maternidade. Ilegitimidade passiva. Não conhecida. Verbas acessórias. Honorários advocatícios. Custas processuais. Lei 8.213/1991, art. 71.

«I - O pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade cabe ao ente autárquico, mesmo na hipótese de dispensa sem justa causa, pois ainda que fosse o empregador que efetuasse o pagamento haveria compensação dos valores pagos a esse título quando do recolhimento das contribuições previdenciárias. II - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. III - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte auto... ()

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Doc. 202.6513.0001.2800

12 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Concessão do benefício de salário-maternidade. Ilegitimidade passiva. Não conhecida. Verbas acessórias. Honorários advocatícios. Custas processuais. Lei 8.213/1991, art. 71.

«I - O pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade cabe ao ente autárquico, mesmo na hipótese de dispensa sem justa causa, pois ainda que fosse o empregador que efetuasse o pagamento haveria compensação dos valores pagos a esse título quando do recolhimento das contribuições previdenciárias. II - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. III - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte auto... ()

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Doc. 195.1805.1005.2200

13 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 51 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS». 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 23/8/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, «... ()

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Doc. 195.1684.5000.2300

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. INSS. Recurso especial representativo da controvérsia. Afetação ao rito dos repetitivos. Recursos do INSS dirigidos aos Tribunais de justiça. Porte de remessa e de retorno. Controvérsia acerca da exigibilidade de seu prévio recolhimento. Súmula 483/STJ. Tema 16/STJ. Tema 135/STF. CPC/1973, art. 27. CPC/2015, art. 91. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Anotações Nugep: - Vide Tema 16/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tra... ()

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Doc. 195.1684.5000.2100

15 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Processo civil. Previdenciário. INSS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.001. Afetação ao rito dos repetitivos. Recursos do INSS dirigidos aos Tribunais de justiça. Porte de remessa e de retorno. Controvérsia acerca da exigibilidade de seu prévio recolhimento. Súmula 483/STJ. Tema 16/STJ. Tema 135/STF. CPC/1973, art. 27. CPC/2015, art. 91. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Anotações Nugep: - Vide Tema 16/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tra... ()

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Doc. 195.1684.5000.2200

16 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Processo civil. Previdenciário. INSS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.001. Afetação ao rito dos repetitivos. Recursos do INSS dirigidos aos Tribunais de justiça. Porte de remessa e de retorno. Controvérsia acerca da exigibilidade de seu prévio recolhimento. Súmula 483/STJ. Tema 16/STJ. Tema 135/STF. CPC/1973, art. 27. CPC/2015, art. 91. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Anotações Nugep: - Vide Tema 16/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2018 e finalizada em 6/11/2018 (Corte Especial).Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tra... ()

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Doc. 195.0764.9006.2100

17 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cumprimento de carta precatória. Custas com oficial de justiça. Adiantamento pela União.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido consignou: «O CPC/2015, art. 264, Código de Processo Civil elenca três meios de expedição das cartas de ordem e precatória, quais sejam: (1) por meio eletrônico; (2) por telefone; (3) por telegrama. O diploma processual em comento ressalta, ainda, em seu art. 263, o meio preferencial para a realização de tal expedição, in verbis: (...) N... ()

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Doc. 194.8920.1007.8100

18 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Autarquia previdenciária. Porte e remessa. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. 2 - Ocorre que a Corte Especial do Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 194.8920.1008.2100

19 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Autarquia previdenciária. Porte e remessa. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. 2 - Ocorre que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE... ()

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Doc. 194.8920.1008.4600

20 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Autarquia previdenciária. Porte e remessa. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Hamilton Carvalhido, DJe 23/8/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou a regra do CPC/1973, art. 27 é aplicável ao Instituto Nacional do Seguro Social, não lhe sendo exigível, dessa forma, o depósito prévio do preparo para a interposição de recursos, podendo efetuá-lo ao final da demanda, caso vencido. Por estar em dissonância do entendimento fixado pelo STJ, o acórdão recorr... ()

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