TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Seguro de vida e acidentes pessoais. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do § 4º do CPC/1973, art. 20, a fim de que o trabalho do causídico seja remunerado condignamente. Verba honorária majorada. Recurso parcialmente provido.
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