STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 20. Acolhimento de exceção de pré-executividade para extinguir parcialmente a execução fiscal. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em face de acolhimento de exceção de pré-executividade que extinguir parcialmente a execução fiscal. O Tribunal de origem entendeu que «a alegação de que não houve fixação de honorários advocatícios no acórdão não procede vez que estes serão arbitrados na ação principal» (fl. 106).
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