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DOC. 146.8983.5011.1100

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação com base no valor da causa. Arbitramento feito nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretendida incidência de juros moratórios. Descabimento. Verba que deve ser calculada apenas sobre o valor atualizado da causa. Hipótese, ademais, de cumprimento de sentença nos termos do artigo 475-J, que prevê unicamente a multa de dez por cento para o caso de não pagamento no prazo de quinze dias. Recurso não provido.

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