DOC. 200.9491.2001.1600

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em meados de 2015, sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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