STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Descabimento de regularização, na instância especial, de recurso apócrifo. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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