DOC. 191.6414.8001.4800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inviabilidade de regularização posterior.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacifica quanto à inviabilidade em recurso especial da disposição do CPC/1973, art. 13, pois essa previsão não se aplica nas instâncias extraordinárias.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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