STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agrvo interno. Representação processual. Súmula 115/STJ. Não aplicação do CPC/1973, art. 13 na instância superior.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que, no âmbito do STJ, são considerados inexistentes os recursos desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos se encontra incompleta, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, não se admitindo a juntada posterior de mandato ou de substabelecimento, haja vista que a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial.
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