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DOC. 144.2231.3001.9500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Recurso subscrito por causídico sem procuração nos autos. Impossibilidade de regularização. Abertura da instância especial. Recurso inexistente. Mitigação da aplicação da Súmula 115/STJ. Não cabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o disposto no enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos.

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