DOC. 188.2665.0001.3200

STJ. Processual civil. Recurso especial. Subscrição por causídico sem procuração nos autos. Embargos do devedor. Súmula 115/STJ. Aplicação.

«1 - Nos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973, art. 13 a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do especial, sendo incabível a providência prevista no referido diploma. Aplicação da Súmula 115/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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