Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3220.6359.4448

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CTN, art. 204 não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - A parte indicou a ofensa ao (CTN), mas não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado esse dispositivo, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 241.0310.7688.8206

2 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.

1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. 2 - A ausência de notificação do sujeito passivo contamina por inteiro o surgimento do crédito tributário e a respectiva certidão. 3 - Fato negativo, consubstanciado na prova da não notificação do sujeito passivo, cujo ônus cabe ao sujeito ativo, por estar em seu poder o procedimento administrativo. 4 - ... ()

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Doc. 210.8170.3341.3351

3 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança. ICMS. Acórdão que afastou incidência sobre determinadas operações. Ausência de demonstração do descumprimento do acórdão do STJ.

1 - Hipótese em que a contribuinte propôs originariamente Ação Declaratória em que pedia reconhecimento da não incidência de ICMS sobre a saída de seus produtos feitos por encomenda e para consumidores finais. Ocorre que o provimento jurisdicional não foi total, como argumenta a reclamante. 2 - O acórdão proferido no REsp 968.969/SP deixa claro que a contribuinte «produz embalagens metálicas, parte delas com acabamento gráfico e parte delas sem acabamento gráfico», para conclui... ()

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Doc. 204.3103.9004.4000

4 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal de ICMS. Procedimentos complexos para se chegar à CDA. Inconstitucionalidade da inclusão da contribuição ao IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Inviabilidade, no presente caso, de se decotar a CDA com cálculos horizontais. Nulidade da CDA. Extinção da execução. CTN, art. 204.

«1 - Inconstitucional inclusão da contribuição para o IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Nulidade de todas as notas fiscais de saída que contenham base de cálculo inconstitucionalmente majorada. 2 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que as alterações que possam ocorrer na certidão de dívida, por simples operação aritmética, não ensejam nulidade da CDA; fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida. 3 - O cálculo do... ()

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Doc. 165.2483.1002.5200

5 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Certidão de dívida ativa que aponta serviços como sendo os fatos geradores do ISS. Cobrança que pressupõe a previsão na lista taxativa do Decreto-Lei nº: 406/68 ou da Lei Complementar nº: 116/03, que admite interpretação extensiva para o enquadramento de serviços idênticos aos ali expressamente previstos, mas com nomenclatura diversa. Não incidência, ademais, do IOF (art. 153, V, da CF). Impossibilidade de impugnação de forma genérica, em razão da presunção de exigibilidade da dívida inscrita. CTN, art. 204. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 450.4464.2377.3689

6 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - decisão agravada que rejeitou a exceção de não executividade oposta pela empresa-executada, sob o fundamento de que, do exame das CDAs, constata-se que houve a incidência da Lei Estadual 16.497/2017, bem como a discussão acerca da forma de cálculo da multa punitiva deve ser impugnada por meio de embargos à execução - pretensão de reforma da decisão - impossibilidade, ainda que por fundamento parcialmente distinto - higidez do título executivo fiscal - cumprimento dos requisitos formais de validade - certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, da LEF e CTN, art. 204) - tributo sujeito a «lançamento por homologação», cabendo à autoridade fiscal apenas ratificar, ainda que implicitamente, as informações previamente declaradas pelo contribuinte - desnecessidade de instauração de procedimento administrativo - inteligência do Enunciado 436, da Súmula do STJ - aplicação da taxa SELIC como forma de compensação da mora - possibilidade, desde que não cumulada com outra forma de correção monetária, sob pena de bis in idem - Enunciado 27, da Súmula do Órgão Especial do TJSP - multa moratória aplicada que sequer ultrapassou o percentual de 20% e não apontou ter nenhum efeito confiscatório - decisão impugnada mantida por fundamento diverso. recurso da empresa-contribuinte não provido

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Doc. 424.3293.7582.6782

7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2014. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. CDA QUE INFORMA DATA DE VENCIMENTO DE 31/12/2014. EXECUTADO QUE NÃO LOGROU PRODUZIR PROVA APTA A AFASTAR A REFERIDA INFORMAÇÃO, DEVENDO PREVALECER A PRESUNÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, NA FORMA DO CTN, art. 204. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 980/STJ, É O DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ADEMAIS, COMO SE EXTRAI DO ART. 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, É EM 15 DE MARÇO DE CADA ANO QUE DEVE SER PAGO O IPTU EM COTA ÚNICA, OU TER INÍCIO O PAGAMENTO PARCELADO, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 13/02/2019 E O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO AOS 22/02/19. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 175.8779.9575.8409

8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO.

Cobrança de IPTU e outras taxas. Imóvel arrematado em leilão judicial. Dívida avulsa. Invocação de aplicabilidade das disposições insculpidas no art. 130, parágrafo único, do CTN. Alegações de impenhorabilidade e quitação do débito não comprovadas. Prescrição não caracterizada. Dilação probatória necessária. Incompatibilidade com a via eleita. Agravante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título executivo que goza de presunção de certeza e liquidez e tem... ()

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Doc. 198.1117.9816.4735

9 - TJSP. FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO -

Pretensão da União, ora agravante, de habilitar créditos fiscais, consubstanciados em certidões de dívida ativa, que dizem respeito a tributos cujos vencimentos se deram a partir de 1990 - Decisão que determinou à agravante (habilitante) a apresentação de cópia integral de todas as execuções fiscais que originaram os créditos que pretende habilitar - Insurgência da habilitante, que defende a desnecessidade da juntada de outros documentos - Não acolhimento - Embora a CDA, de fato, ... ()

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Doc. 337.5232.8893.9357

10 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Agnaldo Bento Querubim, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. A Fazenda Municipal solicitou a substituição do polo passivo devido à transferência do imóvel para Romualdo Pereira da Silva e Kézia Fabiana de Souza Silva. Sentença extinguiu a execução por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execu... ()

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Doc. 403.4928.2472.1080

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1.

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Doc. 186.1092.0000.3000

12 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. Nem mesmo a edição de portaria estab... ()

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Doc. 103.1674.7103.5700

13 - STJ. Tributário. ICMS. Lei 8.198/92-SP. Certidão da dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de... ()

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Doc. 103.1674.7116.7200

14 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/92. Bares e restaurantes. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção da execução.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão da... ()

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Doc. 103.1674.7122.8800

15 - STJ. Tributário. ICMS. Lei estadual paulista 8.198/92. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de... ()

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Doc. 186.1092.0000.3100

16 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.»

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Doc. 186.1092.0000.3400

17 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa - CDA. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. CTN, art. 204.

«Apurado que parte do débito inscrito em dívida ativa excede o montante devido, ainda assim a execução prossegue pelo saldo efetivamente exigível; o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 186.1092.0000.3500

18 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. CTN, art. 204, parágrafo único.

«Não obstante a certidão de dívida ativa goze da presunção de certeza e liquidez, a Fazenda está obrigada a provar a existência da declaração de débito, se o contribuinte desde os embargos do devedor afirma, peremptoriamente, que não a fez; trata-se de prova que só está ao alcance da Fazenda, que teria recebido a declaração. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 141.6475.4006.5200

19 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. A simples alegação de que veículos arrendados não foram mais encontrados e que não o serão, pelo fato de ser desconhecido o paradeiro de possuidores arrendatários, não desconstitui presunção de certeza e liquidez de certidão da dívida ativa disciplinada pelo CTN, art. 204. Regularidade do lançamento fiscal. Ocorrência. Recurso provido tão somente para impedir inscrição do nome do arrendador no cadastro de inadimplentes do Estado.

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Doc. 148.0310.6002.3600

20 - TJPE. Tributário. Embargos à execução. Parcelamento de crédito na via administrativa. Conhecimento da pretensão no poder judiciário. Possibilidade. Nulidade da sentença. Mérito. Liquidez e certeza do título. Configuração. Multa aplicada. Natureza tributária. Regra do não-confisco. Aplicabilidade. Redução ao patamar de 30%. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca.

«1 - cuido em conhecer da preliminar suscitada para - imediatamente - acolhê-la, afastando a sentença recorrida, sob os termos em que fora proferida. Isso porque, é cediço que o parcelamento de crédito tributário, em momento algum, impede a apreciação do Poder Judiciário quanto ao controle de legalidade das exações tributárias. 2 - No mérito, que passo a conhecer em razão do que dispõe o art. 515, §3°, do CPC/1973, anoto que o apelante não conseguiu afastar a liquidez e cer... ()

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Doc. 982.4518.7687.5593

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exercício de 08/2017 e 07/2019. Embargos. Alegação de erro na escrituração fiscal digital, no período de 08/2017 e 07/2019, já tendo apresentado declaração retificada em relação ao último período, a afastar a incidência do tributo. Sentença que se mostra fundamentada nada a justificar sua anulação. O ICMS é tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Artigo150 do CTN. Nesse sentido, o sujeito passivo declara a ocorrência do ... ()

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Doc. 126.0640.1201.8860

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INEA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula 467/STJ, a prescrição da pretensão executória em multas ambientais inicia-se a partir do término do processo administrativo. No caso dos autos, o processo administrativo foi encerrado em 2016, e a execução fiscal foi proposta em 2021, dentro do prazo legal de cinco anos. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do , e somente pode ser afastada por prova inequívoca do devedor, o que não foi comprovado pela apelante. A notificação da... ()

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Doc. 592.4437.3154.1947

23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ESPOLIO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO ESTÁ QUITADO, E QUE AINDA NÃO FOSSE, A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE COM VALOR ERRADO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVERIGUOU QUE OS VALORES NÃO ENCONTRAVAM SE EM ACORDO COM A REALIDADE DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEIXA CLARO QUE A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AUSENTE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA À FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO CRÉDITO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 204. ENTENDIMENTO SUMULADO NESTE TRIBUNAL ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA, PELO EXEQUENTE, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, O ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS DA EXECUÇÃO O PROCESSO ADMINISTRATIVO A FIM DE DEMONSTRAR QUE HOUVE ALGUMA IRREGULARIDADE QUE RETIRA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, CONFORME ART. 3º DA LEF É DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 894.3013.2612.9789

24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição na origem. Irresignação da executada. Súmula 393/STJ, com a seguinte redação: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". CDA que possui presunção de liquidez e certeza, por força do , que somente podem ser desconstituídas mediante a produção de prova inequívoca, o que não é possível ne... ()

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Doc. 859.0415.8605.5811

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS PRIMEIROS RÉUS EM 2014. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 129 A 131 DO CTN. ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO, APÓS A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA E, REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 753.7959.6962.4301

26 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Instituição financeira que sustenta sua ilegitimidade passiva para o pagamento do IPTU e demais taxas diante da celebração de contrato de alienação fiduciária de imóvel a terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. O apelante não anexou aos autos o alegado contrato de alienação fiduciária, tampouco a certidão de inteiro teor do RGI do imóvel. Ausência de prova idônea capaz de afastar a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Manutenção da presunção de certeza e liquidez das dívidas regularmente inscritas que, inclusive, configuram prova pré-constituída, nos termos do CTN, art. 204. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários recursais.

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Doc. 665.4020.3903.0435

27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Responsabilidade solidária entre o proprietário e o possuidor indireto nos casos envolvendo arrendamento mercantil apenas afastada se comprovada a transferência do bem objeto do contrato, o que não ocorreu. Inteligência do art. 3º, II, IV e §1º da Lei Estadual 2.877/1997. 2. Inaplicabilidade da Súmula 585/STJ, posto que a exclusão do gravame junto ao SNG não é suficiente para elidir a sujeição passiva tributária. Portaria 3.091/2003, expedida pelo DETRAN/RJ, irrelevante ao desli... ()

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Doc. 787.2264.8711.8116

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENC¸A DE PROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA QUE ELIDISSE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1-

Cuida-se de embargos à execução de cobrança de débitos de IPVAs dos exercícios de 2011 a 2014, de veículo Hyndai Tucson GL 20L, do ano de 2007, RENAVAM 931705550. Afirma o embargante que não foi notificado sobre a CDA no processo administrativo E-04/070.000227/2015, havendo em consequência violação ao contraditório e a ampla defesa. No mais, afirma que quitou integralmente o débito referente ao IPVA, consubstanciado na CDA 2015/038.988-8. Por fim, salienta que o débito inscrito di... ()

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Doc. 788.1153.1657.1045

29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. ISSQN. Rejeição na origem. Irresignação da executada. Ausência de demonstração de nulidade. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Eventual prejuízo ao exercício de direito de defesa que deve ser comprovado pela executada, em sede de Embargos, sem prejuízo da possibilidade de substituição da CDA quanto à omissão ou correção de vícios materiais ou formais, exceto quanto à modificação de polo passivo ou fun... ()

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Doc. 711.1749.7841.3918

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010.

Trata-se de embargos de terceiro em face de execução fiscal que visa satisfazer o débito tributário relativo aos exercícios de 2010, 2014 e 2015. Primeiramente, no que se refere à prescrição, o apelado não juntou documento comprovando o parcelamento do débito em relação ao exercício de 2010. Ademais, não há informação acerca do marco temporal em que houve a adesão ao parcelamento tampouco em relação ao momento em que as parcelas teriam deixado de ser pagas. Assim, ante a não... ()

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Doc. 180.2716.8286.7875

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Prescrição originária que não se consumou. Súmula 106 e Tema 179, ambos do STJ. Exequente que não concorreu para a demora na citação. Processo administrativo tributário extraviado. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. As provas que merecem ser produzidas são apenas as necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 e parágrafo único, do CPC) e, ainda, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confirmad... ()

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Doc. 817.3370.2915.6942

32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva. Ausência de prova que demonstre não ser o agravante o titular da propriedade do imóvel sobre o qual incidiu o IPTU. Presunção relativa de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, recaindo sobre o devedor o ônus de desconstituí-la. Inteligência do , e art. 3º, da LEF. Exceção de pré-executividade que não comporta dilação ... ()

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Doc. 827.8083.2480.9923

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU E TCL DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

No que diz respeito à alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos de exigibilidade, não assiste razão ao agravante. Observando-se a certidão de dívida ativa que instrui a inicial, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos legais do CTN e da LEF. Além disso, nos termos do e art. 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequív... ()

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Doc. 116.3597.4345.2235

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1-

Verifica-se que o débito que deu origem à execução fiscal, distribuída em 20/05/2015, sob o 0024282-31.2022.8.19.0001, se refere ao Auto de infração 33875139, lavrado em 15/08/2012, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 2015-000850-4; 2- A embargante por ocasião do oferecimento dos embargos à execução alega que em 16/08/2012 foi lavrado em seu desfavor o auto de infração 03.387513-9 sob o fundamento de que transportava mercadoria com documento inidôneo, afirmando que «a ... ()

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Doc. 788.9258.7299.3897

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GIA/ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1-

Verifica-se que o débito que deu origem à execução fiscal, distribuída em 03/02/2022, sob o 0024282-31.2022.8.19.0001, se refere ao recolhimento a menor de ICMS referente aos exercícios de 06/2017 e 10/2017, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 2019/136.890-9; 2- A embargante por ocasião do oferecimento dos embargos à execução alegou que os valores que estão sendo exigidos já foram recolhidos, no entanto, o único equívoco, meramente procedimental, incorrido pela embargan... ()

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Doc. 723.1423.5016.6096

36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

-Conforme a Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. -Nos termos do , a Certidão de Dívida Ativa conta com presunção de legalidade. -Recurso não provido.

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Doc. 163.5416.0455.7117

37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA. - A

dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme , podendo ser afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. - A teor do disposto pela Lei 9.492/1997, que define a competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, o protesto é um meio legítimo a ser empregado na cobrança das dívidas ativas dos entes públicos. - Ausentes elementos probatórios que afastem a presunção de certeza e liq... ()

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Doc. 550.0459.0089.5985

38 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal, sob o fundamento de que a matéria arguida demandaria dilação probatória. O agravante sustenta que sentença criminal em processo correlato comprovaria sua ilegitimidade passiva e pleiteia a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ilegitimidade passiva do agravante pod... ()

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Doc. 250.6020.1310.8854

39 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por José Roberto Malagueta contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, rejeitou a exceção de pré-executividade. II - No Tribunal a decisão foi mantida. Esta Corte a quo, conheceu do agravo para não conheceu do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"(...) Da análise da certidão (mov. 1.2 dos autos originários), denota... ()

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Doc. 763.6171.5803.7450

40 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, ART. 202 C/C LEF, ART. 2º, §§ 5º E 6º). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

1. A CDA QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, INDICANDO O NOME E ENDEREÇO DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO, A MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, ASSIM COMO A DATA E O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. 2. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COBRANÇA REALIZADA COM BASE NAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS EXISTENTES NO MOMENTO EM QUE CONSTITUÍDOS OS CRÉDITOS. ... ()

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Doc. 231.0110.8446.2407

41 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Nulidade da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a quitação integral das Certidões de Divida Ativa pelo pagamento, e a extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no , reproduzido pela , a Dí... ()

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Doc. 240.6240.9769.1250

42 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Reconhecimento de ofício da nulidade da CDA. Ausência de fundamentação. Processo administrativo irregular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios na extensão de 10% do proveito econômico obtido pela executada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «É bem verdade que a orientação proclamada na jurisprudência do STJ é no sentido de que ... ()

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Doc. 230.9130.6796.9663

43 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Embargos à execução fiscal. CDAs. Anulação. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Banco Santander S/A à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro relativa a débitos de ISS, objetivando a anulação das CDAs. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a nulidade parcial da CDA. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fu... ()

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Doc. 146.6954.1001.1800

44 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial de devedor revel citado por edital. Pedido de cópias de autos de processo administrativo fiscal. Ônus do embargante. Lei 6.830/1980, art. 41. Impossibilidade de instar o fisco a fazer prova contra si mesmo, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida pela parte contrária. CTN, art. 204.

«1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifest... ()

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Doc. 147.5943.3016.8100

45 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidão da dívida ativa. Arguição de nulidade. Descabimento. Considerada título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, VI), observados todos os requisitos legais, extraída da dívida regularmente inscrita. E, nos termos do CTN, art. 204, tal inscrição tem valor de prova pré-constituída, ou seja, o título tem eficácia executiva e a presunção de liquidez e certeza. Recurso improvido.

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Doc. 220.2170.1384.1400

46 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Multa. CDA. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação do , não especificando em que consistiriam a omissão, a contradição e a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que são válidas as CDAs que instruem o pleito executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consigne-se, por fim, quanto à irresignação recursal acerca da impossibilidade de fazer prova negativa. Sabe-se que ... ()

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Doc. 204.3103.9004.3500

47 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Crédito tributário. Protesto prévio. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez. Lei 9.492/1997, art. 1º. CTN, art. 204.

«1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, que embora a certidão de dívida ativa seja reconhecida como um título executivo extrajudicial, a cobrança da dívida tributária tem natureza diferente dos outros títulos de caráter civil, não tendo a Lei 9.492/1997 a abrangência pretendida pelo agravado. 2 - Não há necessidade de protesto prévio do título emitido pela Fazenda Públi... ()

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Doc. 103.1674.7427.9400

48 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção relativa. Ônus da prova dos executados. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. (...) Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos só... ()

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Doc. 564.4466.8361.1268

49 - TJSP. APELAÇÃO -

... ()

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Doc. 103.1674.7438.9000

50 - STJ. Tributário. IR. Omissão de receita. Lucro líquido. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Havendo omissão de receita, toma-se como lucro líquido suplementar para efeito de IR, valor correspondente a 50% da receita omitida.»

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