DOC. 230.9130.6796.9663

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Embargos à execução fiscal. CDAs. Anulação. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Banco Santander S/A à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro relativa a débitos de ISS, objetivando a anulação das CDAs.

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