Lei nº 5.172/1966 art. 202

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

702 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

703 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2009 a 2013. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Inclusão da Taxa Judiciária no montante do crédito devido que não é requisito da CDA. Demonstrativo de Débito previsto no art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024 que não se confunde com o Título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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704 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2015 e 2018. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado, Sr. Hercules, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs em razão do descumprimento dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no CTN, art. 202, III. Insurgência da municipalidade, questionando suposta sentença onde reconhecida a falta de interesse de agir fundada no reduzido valor da causa. Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. E. Corte Estadual. Recurso não conhecido

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705 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença julgou extinto o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Possibilidade de prosseguimento. Citação do executado que pode se dar tanto no endereço do imóvel tributado quanto no seu endereço comercial ou residencial, ainda que localizado fora do Município tributante. Sentença reformada. Recurso provido

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706 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

707 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2020. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, sob o fundamento da prescrição originária (CPC, art. 487, II). Apelo fazendário por meio do qual assinala a inocorrência do fenômeno prescricional e o ajuizamento tempestivo do feito, ocorrido dentro do lustro prescricional. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Nesse contexto, ressalte-se não ser possível detectar-se as situações fiscais imponíveis eleitas pelo ente tributante para subsumir os fatos às correlatas normas e dispositivos de regência, precipuamente quanto à forma, atributos e respectivas modalidades inerentes à tributação exequenda. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Denota-se, portanto, a ausência de título líquido, certo e exigível, fato que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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708 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2013 e 2018. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição originária (CPC, art. 487, II). Apelo fazendário por meio do qual assinala a inocorrência do fenômeno prescricional e o ajuizamento tempestivo do feito, ocorrido dentro do lustro prescricional. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, pois não apresentam o fundamento legal dos débitos principais, ou seja, a norma e respectivos dispositivos que instituem e disciplinam os dois tributos no plano jurídico-tributário, fato que impede a identificação das hipóteses utilizadas pelo fisco para a configuração das hipóteses de incidência fiscal e suas correlatas modalidades, espécies e atributos. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Denota-se, portanto, a ausência de título líquido, certo e exigível, fato que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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709 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2001 a 2003 e 2018. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição originária (CPC, art. 487, II). Apelo fazendário por meio do qual assinala a inocorrência do fenômeno prescricional e o ajuizamento tempestivo do feito, ocorrido dentro do lustro prescricional. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, pois não apresentam o fundamento legal dos débitos principais, ou seja, a norma e respectivos dispositivos que instituem e disciplinam os dois tributos no plano jurídico-tributário, fato que impede a identificação das hipóteses utilizadas pelo fisco para a configuração das hipóteses de incidência fiscal e suas correlatas modalidades, espécies e atributos. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Denota-se, portanto, a ausência de título líquido, certo e exigível, fato que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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710 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 - Saldo de parcelamento administrativo - Município de Votuporanga - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade apenas para determinar a aplicação do teto da Taxa Selic, sem arbitrar verba honorária - Insurgência do executado - Não cabimento - Excipiente insistindo na nulidade do título executivo e pugnando pela fixação de honorários advocatícios - Nulidade da CDA afastada - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF, pois indica expressamente o nome do devedor, a natureza dos créditos respectivo, os valores originários, os termos iniciais de contagem dos encargos, a base legal e específica da exação (arts. 12 a 35 da LCM 87/05), dos consectários e da penalidade aplicada (LCM 87/05, art. 428, II), sendo consignado ainda que a dívida de IPTU «trata-se de uma renegociação do débito (2015-997/3, celebrado em 27/007/2015, conforme Termo de Confissão de Dívida 9101/2015», a inviabilizar o reconhecimento da nulidade da CDA, até porque, no curso dos autos o executado firmou nova confissão de dívida e parcelamento administrativo, evidenciando que a parte tem total ciência da existência dos débitos, anotando-se que nas razões de agravo o executado sequer indicou qual seria o vício do título, defendendo genericamente a nulidade da CDA - De outra parte, com relação à verba honorária, mostra-se realmente indevida a fixação de honorários advocatício em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apenas para o fim de limitar os encargos à Taxa Selic, tendo em vista que a Municipalidade sucumbiu em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e considerando ser descabido o arbitramento da verba na rejeição de exceção de pré-executividade - Necessidade de eventual recálculo da dívida em virtude da alteração judicial de índices de correção monetária e juros de mora que não implica em nulidade da CDA e tampouco configura a sucumbência integral do exequente, vencido tão somente em pequena parte, a justificar a aplicação dos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Hipótese em que não basta verificar que a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, mas também a extensão do acolhimento dos pedidos formulados pelo excipiente - Decisão mantida - Recurso não provido

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711 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Cajuru - Sentença que reconhece a inexistência do interesse de agir pelo valor ínfimo, julgando extinta a ação, nos termos do CPC, art. 485, VI - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Menção genérica ao CTN Municipal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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712 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a nulidade das CDA e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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713 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e Funcionamento dos exercícios 2003, 2004, 2010, 2016 a 2018. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, sob o fundamento da prescrição originária (CPC, art. 487, II). Irresignação fazendária. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não fazem menção à data de vencimento dos créditos, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e da incidência dos juros, correção monetária e multa. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

715 - STF. Execução fiscal. Penhora. Bens particulares de socio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Não se exige a inscrição do nome do sócio-gerente, ou responsável para que contra ele se exerça a ação fiscal. Mas só se admite a responsabilidade do sócio-gerente ou responsável; principalmente se agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III). Orientação da corte. Recurso extraordinário não conhecido. CTN, art. 202.

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716 - STF. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

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717 - STF. Executivo fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Exclusão de dívida representada por certidões ineficazes, porque oriundas de processo administrativo irregular. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte. CTN, art. 201. CTN, art. 202.

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718 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no CTN, art. 202. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.

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719 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

720 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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722 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL -

723 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

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724 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Alvará de demolição. Exercício de 2013. Alegação de nulidade dos títulos executivos. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado. Recurso denegado

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725 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 1992 a 1996- Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção genérica a leis esparsas (LM 662/69, 1242/80 e 80/89 e LF 5172/66)- Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

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727 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN e/ou Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2018 e 2019. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação da agravante deve ser acolhida. Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) configurada, ante a ausência de especificação adequada da origem e natureza do crédito tributário. Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 c/c art. 2º, §5º da LEF). Substituição das CDAs não sanou os vícios apontados, permanecendo a indeterminação quanto ao tributo cobrado e o fato gerador. A emenda não corrigiu os defeitos que comprometem a liquidez e certeza do título executivo. Extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição válido (CPC, art. 485, IV). Dá-se provimento ao recurso

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

729 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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730 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA que lastreia a execução não verificada - Requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º preenchidos - Sobre o débito incidirão juros e correção monetária pelo IPCA, nos termos da lei municipal - A mera consulta à legislação vigente proporcionaria compreensão dos índices de juros, correção monetária e multa aplicados - Decisão mantida - Recurso não provido

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

732 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

733 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2003 e 2004- Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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734 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - CDAs que não explicitam a fundamentação legal das exigências principais e sequer descrevem a natureza do tributo - Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202 - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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735 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica de leis municipais esparsas (LM números 714/89, 29/93 e 02/93), bem como da CF/88e do CTN - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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736 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 1994 a 1996 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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737 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial dos Exercício de 2000 a 2002 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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738 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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739 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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740 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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741 - TJSP. Direito Tributário e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. Inaplicabilidade do Tema 69/STF na espécie. CDAs posteriores à Lei Estadual 16.497/2017. Indevida majoração da verba honorária. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, condenando-a a suportar honorários advocatícios majorados de 10% para 11% do valor da dívida. 2. Há três questões a serem discutidas: i) verificação de eventual inobservância à tese jurídica consolidada no Tema 69/STF; ii) suposto direito à redução dos juros de mora aplicados nas CDAs, para que não ultrapassem a taxa Selic; e, iii) eventual equívoco na majoração da verba honorária de 10% para 11% sobre o valor da dívida. 3. Tese fixada pelo E. STF no Tema 69 (RE Acórdão/STF) que, em princípio, não é aplicável ao caso, pois referida Corte decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não ao contrário como alegado pela agravante. 4. CDAs objeto do presente executivo fiscal, posteriores a novembro de 2017, após o advento da Lei Estadual 16.497/2017, que passou a prever a incidência de juros de mora sobre débitos fiscais de ICMS de acordo com a taxa Selic. Agravante que não instruiu seu pedido com cálculos a demonstrar que os juros de mora teriam sido cobrados acima da Taxa Selic. 5. Quanto à determinação de majoração da verba honorária de 10% para 11% sobre o valor da dívida, conquanto a exceção de pré-executividade oposta pela agravada tenha sido rejeitada, primeiramente destaco ser devida a condenação em honorários, em obediência ao disposto no § 1º do CPC, art. 85. 6. Não obstante, inexiste fundamento legal que autorize a majoração dos honorários, sendo imperiosa a manutenção dos honorários anteriormente fixados pelo Juízo a quo, no patamar de 10% sobre o valor do débito, não havendo se falar em honorários por equidade, conforme decidiu o C. STJ no Tema 1.076 do regime de recursos repetitivos. 7. Agravo parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. 8. Indevida majoração da verba honorária na decisão que rejeitou o incidente processual, por ausência de fundamentação legal. 9. Inteligência do art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 202. 10. Precedentes: Tema 69/STF; Tema 1.076/STJ. Parte inferior do formulário Recurso Parcialmente Provido

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742 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 1998 a 2001 - Município de Santa Bárbara DOeste - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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743 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multas por infrações do exercício de 2003 - Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único do CPC - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, e §3º, do CPC) - Recurso não provido

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744 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2007 a 2010 - Município de Cotia - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tão somente dos encargos aplicados (art. 66, do CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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745 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente dos Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Águas de Lindóia - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF, de repercussão geral, na Resolução 547/2024 do CNJ e nos art. 5º e 6º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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746 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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747 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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748 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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749 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA TRIBUTÁRIA -

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