Lei nº 5.172/1966 art. 202

601 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2007 e Taxa de Administração e «Pavimentação» dos exercícios de 2007 e 2008. Sentença extintiva em razão do indeferimento da inicial por descumprimento de determinação de emenda, com fundamento no art. 924, I c.c art. 485, I e IV, ambos do CPC. Irresignação recursal fazendária prejudicada. Flagrante nulidade das CDAs. De fato, os títulos executivos não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. As CDAs não apontam a fundamentação legal dos débitos principais, apenas menção genérica alusiva ao CTN Municipal (Lei Municipal 1.075/85) e à legislação regente dos consectários. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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602 - TJSP. Apelação fazendária. Execução Fiscal. Taxas diversas dos exercícios de 2005 a 2007. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, os títulos executivos que acompanham a inicial não indicam a data de vencimento dos tributos, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e cálculo dos consectários legais (juros, multa e correção monetária). Além disso, não há fundamentação legal relacionada aos juros de mora. Consta apenas que serão calculados em 1% ao mês até 10/10/2005 e, após, em 0,5% ao mês a partir do mês seguinte ao vencimento do tributo, o qual, como já dito, que sequer é informado. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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603 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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604 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (art. 921, §5º, do CPC). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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605 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos dos Exercícios de 2005 a 2009 - Sentença que julgou a extinção da ação executiva, com fundamento no CPC, art. 485, IV c.c Súmula 392, do C. STJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Impossibilidade processual da substituição do polo passivo, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença de extinção mantida - - Recurso não provido

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606 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU e Taxa de Lixo dos Exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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607 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Taxa de licença publ.» e «taxa serv. div. vist» do exercício de 2007 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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608 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 a 2011 - Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção genérica a leis municipais esparsas (números 1242/80, 55/97 e 74/97) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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609 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas - Débitos de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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610 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 e 1999. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente (CPC, art. 487, II). Apelo fazendário por meio do qual assinala a inocorrência do fenômeno prescricional e o ajuizamento tempestivo do feito, ocorrido dentro do lustro prescricional. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, pois não apresentam o fundamento legal dos débitos principais, ou seja, a norma e respectivos dispositivos que instituem e disciplinam os dois tributos no plano jurídico-tributário, fato que impede a identificação das hipóteses utilizadas pelo fisco para a configuração das hipóteses de incidência fiscal e suas correlatas modalidades, espécies e atributos. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Denota-se, portanto, a ausência de título líquido, certo e exigível, fato que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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611 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TSU - TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS -

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612 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente (CPC, art. 487, II). Apelo fazendário por meio do qual assinala a inocorrência do fenômeno prescricional e o ajuizamento tempestivo do feito, ocorrido dentro do lustro prescricional. Análise recursal prejudicada. Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Não constam dos títulos exequendos os respectivos dispositivos de lei que fundamentam os débitos principais. Aliás, sequer são mencionadas as normas legais embasadoras das cobranças. Há apenas referências genéricas alusivas à legislação relacionada aos consectários. Por conseguinte, são relevantes e bastante significativos os vícios apresentados, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões exequendas, as quais não apontam a origem e a natureza dos créditos, por não indicarem os artigos de lei atinentes à origem dos lançamentos. O executado, portanto, está impossibilitado de verificar o enquadramento legal relativo às modalidades, atributos, aspectos e forma das cobranças, ou seja, a ausência de fundamento legal impede a identificação da situação fática imponível eleita pelo ente tributante para configurar a materialização dos fatos geradores atrelados às exações. Descabimento da substituição das CDAs defeituosas e inconsistentes. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

614 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

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615 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de Mococa - Sentença que julgou extinta a ação executiva pela ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI c/c art. 924, caput, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Impossibilidade processual - Executado falecido antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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616 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal- Débito de IPTU e Taxa do exercício de 2011 - Município de Praia Grande - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ainda que afastada a ausência de interesse de agir da Municipalidade, verifica-se a nulidade da CDA, pela inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais, constando dos títulos (que envolvem tributos diferentes) apenas menção ao art. 250 e ao Lei Complementar 574/2010, art. 259, em relação aos consectários legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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617 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1995 e 1996. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente (CPC, art. 487, II). Apelo fazendário por meio do qual assinala a inocorrência do fenômeno prescricional e o ajuizamento tempestivo do feito, ocorrido dentro do lustro prescricional. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, pois não apresentam o fundamento legal dos débitos principais, ou seja, a norma e respectivos dispositivos que instituem e disciplinam os dois tributos no plano jurídico-tributário, fato que impede a identificação das hipóteses utilizadas pelo fisco para a configuração das hipóteses de incidência fiscal e suas correlatas modalidades, espécies e atributos. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Denota-se, portanto, a ausência de título líquido, certo e exigível, fato que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Descabimento. Título executivo que cumpre os requisitos estabelecidos no CTN, art. 202 c/c Lei 6830/80, art. 2º, com expressa indicação da fundamentação legal do crédito e termo inicial da correção monetária e juros de mora. Prejuízo à defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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619 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

621 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente dos Exercícios de 2005 a 2008; ISS obras dos Exercícios de 2005, 2006 e 2006, Taxa de Pavimentação do Exercício de 2007 e Taxa de Administração dos Exercícios de 2007 e 2008 - Município de Mongaguá - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I c/c art. 485, I e IV, todos do CPC, eis que «determinada a emenda à inicial, em razão da necessidade da substituição da CDA a exequente deixou de fazê-lo no prazo que lhe foi assinado, persistindo, assim o vício processual» - Insurgência do exequente - Não cabimento - No caso concreto, entretanto, correta a extinção da execução fiscal, mesmo que por fundamento diverso - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Títulos constando menção genérica ao CTM local (LM 1.075/85) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida para extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo-se a nulidade das CDA, prejudicadas as demais questões levantadas nos autos - Recurso não provido.

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622 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Crédito Fiscal dos exercícios de 2007 a 2009. A sentença julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, em virtude de irregularidades verificadas nos títulos executivos, nos termos do art. 485, IV e §3º do CPC (falha no apontamento do sujeito passivo por constar devedor já falecido). Decisão a ser mantida. Com efeito, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, além da mácula já evidenciada pelo juízo, os títulos exequendos não trazem a fundamentação legal da exigência principal, constando apenas o nome impreciso «Tributos Imobiliários". Desse modo, não se sabe sequer a natureza e a origem da cobrança. Outrossim, quanto aos consectários, as CDAs também são precárias. Há somente menção genérica ao CTN Municipal (Lei Complementar 88/2005), sem qualquer referência às suas normas embasadoras e/ou à forma de calculá-los. Assim, indubitável a existência de prejuízo não só à defesa do executado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários

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623 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «IPTU e TAXAS» dos Exercícios de 2000 e 2001 - Município de Campinas - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, condenando o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da causa - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e do termo inicial (vencimento) dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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624 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débito não tributário - Multa Postura Geral - Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Ajuizamento contra homônimo do devedor originário - Sentença que indefere o pedido de substituição da CDA, julgando extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ajuizamento irregular contra homônimo que, por si só, já autoriza a extinção da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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625 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 (processo piloto), 2005 a 2007 (1º apenso) e 2008 a 2010, além de «taxa de licença obra» do exercício 2010 (2º apenso) - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo os feitos executivos nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Processo piloto que não ficou paralisado, sem andamento útil, pelo período de 06 (seis) anos, na forma da Súmula 314, do C. STJ, considerando o termo inicial de contagem pacificado pela mesma Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018, pelo rito dos recursos repetitivos (tema números 566 a 571) - Processos em apenso nos quais foi verificada a Nulidade das CDA - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Prescrição intercorrente afastada em relação ao processo piloto (autuado sob o 0504959-06.2008.8.26.0477), prosseguindo-se a execução quanto a CDA de fls.2 (IPTU dos exercícios de 2003 a 2006), até porque referido título é diverso e, nesse caso, preenche todos os requisitos legais - Manutenção da r. sentença que extinguiu as execuções fiscais em apenso (processo 0572533-75.2010.8.26.0477 - 1º apenso, e processo 0630018-96.2011.8.26.0477 - 2º apenso), porém, por fundamento diverso daquele adotado, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade das CDA respectivas, com a extinção desses feitos, nos termos do art. 485, IV do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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626 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU do Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu embargos à execução para reconhecer a ocorrência de prescrição originária e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, condenando o exequente-embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada «no piso legal do art. 85, §3º, do CPC, devidamente corrigido até o efetivo pagamento» - Insurgência da Municipalidade requerendo a reforma da r. sentença para rejeitar os embargos ou, subsidiariamente, para afastar a sua condenação ao pagamento de verba honorária - Não cabimento - Cópia da Matrícula do imóvel com registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior ao do Exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC), bem como da propositura da ação - Execução fiscal movida contra executado que não era mais proprietário do imóvel - Ilegitimidade passiva configurada - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º da LEF - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - Precedentes - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso (art. 485, IV e VI, do CPC) - Verba honorária devida porque a extinção da execução decorreu do acolhimento dos embargos, não se tratando de extinção ex officio - Remessa necessária e recurso de apelação não providos

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627 - TJSP. Apelação - Execuções fiscais apensadas - Débitos de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

629 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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630 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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631 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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632 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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633 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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634 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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635 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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636 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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637 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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638 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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639 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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640 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre a prescrição, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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641 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

642 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1994 a 1996. A sentença extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 924, V, ante a ocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Apelo fazendário por meio do qual assinala a inocorrência da prescrição e o ajuizamento tempestivo do feito, ocorrido dentro do lustro prescricional. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, pois não apresentam o fundamento legal dos débitos principais, ou seja, a norma e respectivos dispositivos que instituem e disciplinam os tributos no plano jurídico-tributário, fato que impede a identificação das hipóteses utilizadas pelo fisco para a configuração dos pressupostos de incidência fiscal e suas correlatas modalidades, espécies e atributos. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Denota-se, portanto, a ausência de título líquido, certo e exigível, fato que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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643 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2013 e 2014. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Insurgência fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Na espécie, as CDAs são genéricas e não apontam a fundamentação legal do tributo exequendo. Citam apenas o art. 66, letras «a», «b», «c» e parágrafo primeiro do CTN Municipal, contudo, os dispositivos em questão não tratam diretamente do imposto cobrado, mas de critérios relacionados à multa, juros e correção monetária das dívidas tributárias em geral. Além disso, não há indicação da data de vencimento do tributo, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e da incidência dos consectários legais. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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644 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

645 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

646 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

647 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

648 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

649 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ -

650 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BARBARA -