Nº / - Jurisprudência

Doc. 360.5153.3272.3468

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 560.2259.4023.0825

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 258.0932.9525.8940

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 386.5015.4635.2751

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVI... ()

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Doc. 532.6266.4555.7563

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO... ()

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Doc. 545.5984.1893.2413

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 343.0329.3441.5680

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 451.4345.6242.9001

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 659.3136.1912.1864

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 223.9916.3937.5338

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no - Reforma da r. decis... ()

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Doc. 381.6899.3714.6118

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no - Reforma da r. decis... ()

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Doc. 244.1728.1932.4808

462 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e Imposto Progressivo do exercício de 2017 - Município de Americana - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo do executado-excipiente - Não cabimento - Nulidade da CDA afastada - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no Tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 937.4854.1859.6474

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência, com reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, bem como, da impossibilidade de prosseguimento da execução. Insurgência do Município Exequente. A análise dos autos revela que, de fato, a CDA que instrui a Execução não atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da LEF e no É notória a ausência de liquidez da CDA, que, embora descreva as taxas no campo «fundamentação legal», não as indico... ()

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Doc. 859.4643.7632.4000

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A FIM DE REDUZIR O MONTANTE EM EXECUÇÃO PELA METADE. APELO DO EMBARGANTE/EXECUTADO SE RESTRINGINDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, ASSEVERANDO AINDA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM A CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE FORAM APLICADAS AS MULTAS. ARGUMENTA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA DESCUMPRIDO A SUA OBRIGAÇÃO JUNTO AOS CLIENTES/CONSUMIDORES, A JUSTIFICAR AS MULTAS ARBITRADAS. SUSTENTA AINDA A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEDE ADMINISTRATIVA, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POR FIM, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS APLICADOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NA CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CTN, art. 202 E O ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INDICARAM O FUNDAMENTO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, TENDO INCLUSIVE, DESCRITO OS FATOS MEDIANTE AS RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELOS CONSUMIDORES. IMPENDE DESTACAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 125 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE EXIGIRÁ PROVA DA EXATA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA PROVA DA ENTREGA AO CONTRIBUINTE DA NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 6830/80.¿ APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU QUANTO AO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABE RESSALTAR QUE O EMBARGADO APRESENTOU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ATRAVÉS DOS QUAIS AS MULTAS ORA EM EXECUÇÃO FORAM APLICADAS, CONSTANDO QUE, APESAR DE NOTIFICADO EM DUAS OPORTUNIDADES, O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, NEM TAMPOUCO RECORREU DAS MULTAS EM SEDE ADMINISTRATIVA. PORTANTO, NÃO SE VERIFICA AINDA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR AS PENALIDADES EM TELA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 534.8823.5453.8451

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência dos embargos, determinando o prosseguimento da execução. Insurgência do Executado Embargante. O simples compulsar dos autos revela que a CDA que instrui a execução atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da LEF e no É notória a liquidez da CDA, que descreve o valor do débito, aponta o termo inicial e final da aplicação da correção, bem como, aponta o... ()

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Doc. 518.2168.6890.0578

466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR CONSIDERAR QUE AS MATÉRIAS VENTILADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

A execução atende aos pressupostos essenciais previstos nos , III e 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980, não se vislumbrando, por outro lado, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório por parte da Agravante. 2. É admissível o redirecionamento da execução em face do sócio diante de indicativos de dissolução da sociedade empresária de maneira irregular, que se presume quando deixa o seu domicílio fiscal e não comunica o fato à autoridade fiscal. Súmula... ()

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Doc. 879.0999.7705.5903

467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INCONTESTÁVEIS NA CDA. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE MILITA A FAVOR DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PEQUENO REPARO NO JULGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. 1.

O Estado do Rio de Janeiro propôs Execução Fiscal em face da ora agravante, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. 2. Citada, a empresa executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando irregularidade na constituição do crédito posto que a Certidão de Dívida Ativa está eivada de vícios incontestáveis, pois não contém a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida exequenda. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ... ()

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Doc. 962.2278.0293.9159

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da excipiente. Alega vícios na certidão de dívida ativa. Afirma que o processo administrativo não existe na base de dados do exequente e que a dívida se funda em taxa judiciária sem mencionar o processo judicial de referência. O ônus de juntar aos autos da execução o processo administrativo a fim de demonstrar que houve alguma irregularidade que retira a presunção de certeza e liquidez da CDA, conform... ()

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Doc. 470.5361.4851.6087

469 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Débito de ICMS. Inicial inepta por falha na CDA e ausência de certeza e liquidez. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 202. Sentença de improcedência que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 180.6253.7726.3210

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Trata-se originariamente de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução de débito tributário. Foram opostos embargos pelo ora apelante, alegando nulidade das CDAs que embasaram a demanda executiva. A sentença julgou improcedente a demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC, reafirmando a legalidade dos atos administrativos geradores das multas aplicadas. Por seu turno, apela o embargante apontando a ausência d... ()

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Doc. 325.4016.4577.5992

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Crédito de Multa. Embargos à execução. Executado embargante que sustenta a inexigibilidade do título executivo e que o valor da multa se afigura excessivo e viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco, capacidade contributiva e justiça fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA que somente pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. Fundamento legal devidamente indicado. Inexistênc... ()

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Doc. 372.3269.6374.9101

472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - «Taxas Mobiliárias» do Exercício de 2002 - Município de Rio Claro - Decisão que indeferiu pleito de «expedição de Mandado de Constatação da Atividade Empresarial» - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade

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Doc. 766.2887.2435.3704

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - TLFPE/ISSQN/VISA - Exercícios de 2012 a 2015 - Objeção prévia de executividade - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da execução de R$ 3.920,04, em agosto de 2016 - Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 790.2696.8426.6046

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, e Contribuição de Iluminação Pública - Exceção prévia de executividade rejeitada - ALEGADO PAGAMENTO DO IMPOSTO E PERDA DOS ATRIBUTOS INERETENTES À PROPRIEDADE - Questões que demandam dilação probatória - NULIDADE DE CDA - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastada - Títulos que indicam os fundamentos legais da exação, a forma de atualização e cálculo de juros, dispe... ()

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Doc. 549.2097.9936.4244

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no - Reforma da r. decis... ()

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Doc. 277.7648.5850.6321

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no - Reforma da r. decis... ()

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Doc. 721.2995.5811.3757

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial, a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado nas CDAs - Cabimento - Exigência impugnada não prevista em lei e nem nas orientações exaradas pelo STF (Tema 1184) e pelo CNJ (Resolução 547/2024) - Dados do protesto suficientemente mencionados nos títulos executivos - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no - Reforma da r. decis... ()

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Doc. 623.4919.5539.1407

478 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Barretos - Sentença proferida nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. 937.0626.4394.5665

479 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo do executado-excipiente - Cabimento em parte - Nulidade das CDA afastada - Títulos que preenchem todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no Tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21

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Doc. 715.9910.9304.7513

480 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Taxas de Água e Esgoto - Exercícios de 2001 a 2006 - Município de Andradina - Decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, deixando de apreciar pedido da exequente de pesquisa de bens via sistema SISBAJUD - Insurgência da Municipalidade - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, bem como o termo inicial para a contagem dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção integral do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade

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Doc. 880.2534.8943.2535

481 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS Arbitrado dos Exercícios de 2011 a 2014 - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. 151.8674.4868.1532

482 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Fiscalização dos Exercícios de 2011 a 2013 - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. 363.5272.6577.8471

483 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2006. A sentença extinguiu o feito nos termos do art. 485, II do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Pedido do exequente visando à anulação da sentença de extinção e ao regular prosseguimento do feito executivo. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. No caso, inexiste indicação expressa de lei e artigo que fundamentem de forma específica os débitos mencionados na CDA. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 967.1483.1993.8260

484 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal referente à Taxa de Bombeiro e IPTU foi extinta devido ao reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ilegitimidade passiva, uma vez que a falência foi decretada antes da propositura da execução. Possibilidade de alteração do polo passivo para inclusão da massa falida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de alteração do polo passivo para inclusão da massa falida e (i... ()

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Doc. 605.4496.1900.0302

485 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Vilson Pereira Pinto contra decisão que permitiu à exequente a substituição ou correção da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no executivo fiscal, conforme art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais. A agravante alega a impossibilidade de substituição da CDA devido a erro substancial, inaplicável à Súmula 392/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na CDA é u... ()

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Doc. 416.9526.6342.0782

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, por meio da qual o ente busca a cobrança de créditos de ISS. Sentença de improcedência com renovação da alegação de nulidade da citação. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a citação realizada por AR é válida independentemente de quem tenha recebido a correspondência, desde que enviada ao endereço correto, o que se verificou no presente caso. Suposto descumprimento do art. 8º, II e III da... ()

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Doc. 130.7772.5600.2972

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 253.2270.5463.3048

488 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Argumentação do embargante, para a impugnação à execução, que se atém à inobservância, na certidão de dívida ativa que a instrui, dos requisitos legais definidos no CTN, art. 202, quanto à especificação do respectivo objeto (inciso III) e da forma e modo de calcular a dívida (inciso II). Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante. Certidão de dívida ativa que apresenta todos os requisitos legais enumerados no CTN, art. 202, entre os quais a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora devidos (inciso II), a origem e natureza do crédito, com a indicação do dispositivo legal que o fundamenta (inciso III). Presunção de liquidez e certeza de que se reveste a certidão de dívida ativa que não foi desconstituída pelo embargante. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 530.0961.6210.8020

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal IPTU do exercício de 2015 e 2018. Município do Rio de Janeiro que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade das CDA, considerando a indicação errônea do endereço do imóvel tributado. Insurgência do exequente-excepto Descabimento Indicação errôneo de endereço do imóvel tributado capaz de elidir presunção de certeza do título Irregularidade da CDA reconhecida Violação do , e do art. 2º, §5º e §... ()

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Doc. 711.3406.6760.4758

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 947.6783.5907.3582

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO... ()

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Doc. 410.9528.5393.9049

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO... ()

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Doc. 529.0768.9694.1996

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 155.4847.2372.1161

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO... ()

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Doc. 603.1674.3562.5730

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 107.0455.6745.9329

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 476.4977.7309.1070

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 520.8616.5261.7398

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 888.5115.7339.7202

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECU... ()

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Doc. 801.5574.4048.2074

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO... ()

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