TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré- executividade - Insurgência do agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 3º, bem como dos CTN, art. 202 e CTN art. 204 - IPTU tributo com lançamento realizado de ofício - Aplicabilidade da Súmula 397/Egrégio STJ - - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Inteligência do art. 1245 caput e § 1º do Código Civil e arts. 32, 34 e 123 do CTN - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido
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