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DOC. 138.8132.9622.8669

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA TRIBUTÁRIA -

Município de Jacareí - Determinada a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial - Não cabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Exigência que não está inserida na Lei 6.830/1980 e no CTN, art. 202 - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido

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