Lei nº 5.172/1966 art. 202

951 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

952 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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953 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - CDAs que não explicitam a fundamentação legal das exigências principais e sequer descrevem a natureza do tributo - Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202 - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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954 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença - CDAs que não explicitam a fundamentação legal das exigências principais - Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202 - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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955 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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956 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença que extinguiu o processo em razão do abandono da causa - No caso em tela, irrelevante a discussão sobre o abandono, vez que a CDA não possui autenticação eletrônica e tampouco assinatura da autoridade competente que a convalide na forma da legislação de regência - Descabimento - Ausência dos requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º e CTN, art. 202, caput - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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959 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - O embargante requereu prorrogação do prazo para o término da obra e tal pedido foi assinado pelo representante do embargante e também pelo arquiteto responsável pela obra (fls. 581), sendo deferido pela Administração (fls. 582), ressaltando-se que a respectiva notificação foi devidamente enviada no endereço da empresa contratada pelo embargante, conforme fls. 583 - O embargante também foi devidamente notificado em relação à imposição do auto de infração, tendo, inclusive, apresentado defesa administrativa e, portanto, agiu o Município de acordo com a legislação que rege a matéria, tendo conferido ampla publicidade tanto à(s)s intimação(ões), quanto ao auto de multa lavrado - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Multa - Aplicação do previsto no art. 3º da Lei Municipal 9.433/82 e o Quadro II da mesma norma - Inocorrência de excesso ou desproporcionalidade - Precedentes do C. STJ e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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960 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, e CTN, art. 202. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do STJ. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do STJ. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido

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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

964 - TJSP. APELAÇÃO -

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

967 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que «indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 835 e dos arts. 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais» - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido

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968 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de «ex. alv. dem. aterro, poco (IT8-TB4)», «vistoria tec. obras, lot, func-IT9-TB4» e «multa e juros de mora contratuais» vencidos em 2013 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, I, reconhecendo a nulidade da CDA - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial confirmada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

970 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

971 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de ISS do exercício de 2008. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, o título exequendo é incompleto e falho, pois não indica a fundamentação legal da obrigação principal, de modo que não se sabe sequer a origem da cobrança, qual serviço tributado. E, quanto aos consectários (juros, multa e correção monetária), limita-se ao apontamento genérico de diplomas legais, sem qualquer especificação. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

973 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

974 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

975 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

976 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN e Taxa de Funcionamento dos exercícios de 1999 a 2000 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal do débito principal, bem como dos encargos aplicados e de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Anexo da CDA em que consta apenas indicação genérica de diversas legislações federais e municipais, o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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977 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - DISPENSA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - JUROS MORATÓRIOS - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

978 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxas e «MTER» dos exercícios de 2020 a 2022 - Município de Itapetininga - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, I, após inércia do exequente em atender à decisão que determinou a indicação da qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Recurso não provido

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979 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

980 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

981 - TJSP. APELAÇÃO -

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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983 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa municipal do exercício de 2018 - Município de Praia Grande - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo atual proprietário do imóvel e reconheceu a ilegitimidade passiva do executado indicado na CDA, extinguindo a ação, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Ilegitimidade de parte - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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984 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 e 2012 a 2015 - Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

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985 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU do exercício 2020 - Município de Mauá - Decisão que «acolheu emenda à inicial, reconhecendo o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 6º da Lei de Execuções Fiscais, após a substituição da Certidão de Dívida Ativa pela exequente» - Insurgência da executada - Cabimento - Nulidade da CDA reconhecida de ofício em segunda instância - Ausência de fundamentação legal e específica quanto aos débitos principais e encargos moratórios aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF - Precedentes jurisprudenciais - Possibilidade de emenda ou substituição da CDA apenas em casos de erro material ou formal, vedada a alteração da fundamentação legal da dívida - Aplicação da Súmula 392/STJ - Extinção da execução fiscal com fulcro no art. 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso provido

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986 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016/2017 - Município de São Paulo - Ajuizamento contra homônimo do devedor originário - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ajuizamento irregular contra homônimo que, por si só, já autoriza a extinção da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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987 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Holambra - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais, bem como dos encargos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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988 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do valor antieconômico da execução. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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989 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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990 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS,

991 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, II, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Pedido do exequente visando à anulação da sentença de extinção e ao regular prosseguimento do feito executivo. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. No caso, inexiste indicação expressa de lei e artigo que fundamentem de forma específica os débitos mencionados na CDA. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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992 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Município de Guarulhos - Sentença que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, com menções genéricas às Leis 3.750/91 e 4.060/1992, bem como o Decreto 16.395/91, 16.604/91 e 19.216/95- Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença - Recurso não provido

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993 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Lixo e Tarifa de Água do exercício de 2018 - Município de Cunha - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais e dos acréscimos legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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994 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Imposto Predial e Territorial e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1994 a 1998 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal do débito principal, bem como dos encargos aplicados e de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Anexo da CDA em que consta apenas indicação genérica de diversas legislações federais e municipais, o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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995 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Mairinque - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados, bem como ausente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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996 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN Fixo - Exercícios de 2003 a 2006 - Município de Santa Bárbara DOeste - Sentença extinguindo a ação em decorrência do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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997 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Taboão da Serra - Sentença que acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados, julgando extinta, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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998 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Mairinque - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados, bem como ausente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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999 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão sem tramitação efetiva há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal, bem como inexistente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal ou do sujeito passivo - Súmula 392, do C. STJ - Ausência de comprovação do parcelamento administrativo - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamentos diversos - Recurso não provido

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1000 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão sem tramitação efetiva há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Ademais, ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal ou do sujeito passivo - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamentos diversos - Recurso não provido

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