DOC. 757.1631.7783.6202

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamento legal do crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro enfoque - Recurso prejudicado.

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